ressarcimento de despesas medico hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares, em razão da negativa de reembolso de tratamento médico prescrito. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Contrato de plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares.... (Continua)

5 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

6 - TJRJ Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobrança efetuada ao contratado. Denunciação da lide da contratante. Procedência dos pedidos formulados nas lides principal e secundária. CPC/1973, art. 70.

«Estando comprovadas as despesas médico-hospitalares realizadas, tem a autora o direito de receber os respectivos valores de quem, por eles, se responsabilizou. O direito de regresso alcança, todavia, apenas, os valores constantes da tabela estabelecida para o respectivo ressarcimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-Hospitalares cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a seguradora ao pagamento do reembolso. Irresignação da ré. Tese de que não teria havido a comprovação de pagamento das despesas em questão pelo segurado. Não acolhimento. Ao analisar o conjunto probatório, infere-se que o apelado realizou, efetivamente, o pagamento das despesas médico-hospitalares diante das notas fiscais emitidas e dos comprovantes de pagamento. Ônus do CPC, art. 373, I cumprido. Sentença preservada. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVADA A URGÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. LEI COMPLEMENTAR 12.134/2004, art. 2º. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS E HONORÁRIOS MÉDICOS.  DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI 9.656/1998 -

Sentença de procedência - Falta de esclarecimentos quanto aos fatores utilizados no cálculo do reembolso e quanto ao reajuste do valor do URS - Inconformismo da ré - Rejeição - Cláusula limitativa de difícil compreensão - Cálculo do reembolso em desacordo com as normas do CDC - Devida a restituição integral das quantias pagas - Juros de mora - Taxa Selic - Descabimento - Jurisprudência desta E. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO, com determinação... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Danos morais. Pedido parcialmente procedente. Afastado o pedido de danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento de despesas médico-hospitalares c/c danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o pedido de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do procedimento médico prescrito. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FRALDAS GERIÁTRICAS DURANTE INTERNAÇÃO COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DIREITO EVIDENCIADO. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Ação indenizatória. Ressarcimento de despesas Médico-hospitalares. Plano de saúde. Alegação de erro de diagnóstico no atendimento pela rede credenciada. Cirurgia de urgência realizada Em nosocômio diverso. Cobertura negada. Extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam. Incorreção. Procedimento da lide. CDC, art. 14, § 4º

«I. A prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve de obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir da cobertura respectiva. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRÓTESE NÃO COBERTA PELO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame  Recurso Inominado interposto por segurada do IPE-Saúde contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava o reembolso de R$ 4.410,00, relativos a materiais cirúrgicos não cobertos e honorários de anestesista, bem como indenização por danos morais, em decorrência de procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril realizado com prótese específica. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação d ressarcimento der despesas. Plano de saúde. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PRIVADA, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.91/32, art. 1º. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021 E DE QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - TRANSFERÊNCIA HOSPITLAR - DEVER PRIMÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA - TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - OMISSÃO ESTATAL - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR REQUERIDA NÃO REALIZADA - DEVER DE RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA DO SUS - RECURSO DESPROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes federados possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais de saúde, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. ... (Continua)

20 - TJSP Plano de Saúde. Pretensão de ressarcimento de despesas médico-hospitalares e indenização por dano moral. Mamoplastia redutora. Beneficiária diagnosticada com «gigantomastia bilateral e grande assimetria de mamas, com intensas dores lombares e torácicas. Recusa de custeio sob alegação de que a cirurgia indicada não consta do rol de procedimento da ANS. Abusividade. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Necessidade de custeio reconhecida. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico ante a recusa do tratamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido