Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. COMPROVADA A URGÊNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE MÉDICOS CREDENCIADOS. LEI COMPLEMENTAR 12.134/2004, art. 2º. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A NEGATIVA DE COBERTURA DOS MATERIAIS E HONORÁRIOS MÉDICOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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