responsabilidade tributaria alienante adquirente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.

«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA A CONFERIR PODERES AO ADQUIRENTE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR REVENDEDOR. BEM ALIENADO, POSTERIORMENTE, A SEGUNDO ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA NA FORMA DO ART.  123 E 134, DO CTB. PAGAMENTO AO PRIMEIRO ADQUIRENTE-REVENDEDOR MEDIANTE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POSTERIOR EMISSÃO, PELA PRIMEIRA ALIENANTE, DE NOVA PROCURAÇÃO A TERCEIRA ADQUIRENTE, QUE, POR FIM, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME PERANTE O DETRAN E OBTEVE A POSSE DO BEM COM SEGUNDO ADQUIRENTE. RECLAMAÇÃO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO SEGUNDO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE DE TODO O MALOGRO À PRIMEIRA ALIENANTE. FALHA NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO DESDE A PRIMEIRA ALIENAÇÃO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELA, QUE NÃO DETINHA MAIS A POSSE DO BEM DESDE QUE O ALIENARA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE-REVENDEDOR, QUE TAMBÉM ALIENOU E NÃO TRANSFERIU A POSSE DE FORMA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

NOS TERMOS DO CTB, art. 123, A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INCIDE TANTO SOBRE O VENDEDOR QUANTO SOBRE O COMPRADOR, SOB PENA DE PERSISTIREM AS RESPONSABILIDADES LEGAIS E TRIBUTÁRIAS SOBRE O BEM. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMITINDO A PERPETUAÇÃO DE UMA CADEIA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES, SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO. O AUTOR FABIO, AO ADQUIRIR O VEÍCULO DE JACQUELINE MEDIANTE PROCURAÇÃO, NÃO PROVIDENCIOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA O PRÓPRIO NOME, MANTENDO O BEM FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA RÉ, O QUE CONTRIBUIU PARA A INSEGURANÇA JURÍDICA E PARA A DIFICULDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. POSTERIORMENTE, O PRÓPRIO AUTOR ALIENOU O VEÍCULO A ISRAEL, NOVAMENTE SEM EFETIVAR A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE O DETRAN, PERPETUANDO A SITUAÇÃO IRREGULAR E PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES SEM A FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA. ISRAEL, AO TRANSFERIR O VEÍCULO À BRUNA, QUE LEGITIMAMENTE O REGISTROU EM SEU NOME, NÃO SATISFEZ O PAGAMENTO À FÁBIO. ORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE JACQUELINE TENHA PARTICIPADO DIRETAMENTE DAS NEGOCIAÇÕES SUBSEQUENTES OU QUE TENHA CONTRIBUÍDO DE FORMA DETERMINANTE PARA OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO DESPROPORCIONAL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE E CONSIDERANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DO PRÓPRIO AUTOR NA NÃO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO APELO E A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. PROCURAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA VENDA. ORGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO. ALIENANTE. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS. CARÁTER PESSOAL. PROPRIEDADE. VEÍCULO. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEÍCULO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. COMUNICAÇÃO DA VENDA. ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO. ALIENANTE. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DATA DA TRADIÇÃO. PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO EM FACE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO, POSSUIDOR DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUE SE ORIGINARAM OS TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, QUE, EXATAMENTE POR ISSO, SOMENTE PODE SER EXIGIDA QUANDO FRUSTRADAS AS POSSIBILIDADES PARA REALIZAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O ALIENANTE FIDUCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE PERSEGUIR O CRÉDITO QUE NÃO HAVIA SE CARACTERIZADO NO CURSO DA EXECUÇÃO CONTRA O ALIENANTE FIDUCIÁRIO, BEM COMO DE SEU REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA (ALIENANTE FIDUCIÁRIA), IRREGULARMENTE DESATIVADA. FRUSTRADAS TAMBÉM AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS DESSE SÓCIO, EMERGE, ENTÃO SIM, A POSSIBILIDADE DE O CREDOR SE VOLTAR TAMBÉM EM FACE DO ADQUIRENTE FIDUCIÁRIO, O QUE OCORREU NA ESPÉCIE QUANDO SEQUER FLUÍDOS 5 ANOS DA ADMISSÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Creditamento. Inidoneidade da empresa alienante reconhecida em momento posterior à transação. Aquisição da mercadoria demonstrada. Ausência de responsabilidade da empresa adquirente. Aplicação do entendimento firmado quanto ao tema 272/STJ (recurso especial 1.148.444/MG). Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no CTN, art. 136.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. DÉBITOS INCIDENTES APÓS ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. CTB, art. 134. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Alienação de imóvel após o lançamento. Sujeito passivo. Contribuinte. Alienante. Responsabilidade solidária. CTN, art. 130. Sub-rogação tributária. Distinção do regime civil. Efeito reforçativo e não excludente. Proteção do crédito. Interpretação sistemática do «caput» com o parágrafo único e demais dispositivos do CTN. Coerência sistêmica da disciplina da responsabilidade tributária. Irrelevância da data do ajuizamento da execução fiscal para liberação do sujeito passivo originário. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Ato negocial privado. Res inter alios acta. Princípio da relatividade das convenções. Súmula 392/STJ. Não incidência. Ausência de interesse da alienante na discussão de situação processual do terceiro adquirente. Pedido de anulação do acórdão. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação na instância especial.

«1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IPVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 585/STJ E TEMA 1.118 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de alienante de veículo em face do adquirente, da Fazenda Pública estadual e do DETRAN/SP. Sentença de procedência em relação aos entes púbicos e de improcedência quanto ao particular. Irresignação da FESP e do DETRAN. ... (Continua)

12 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Alienação do automóvel. Débitos relativos à IPVA. Pretensa exclusão da responsabilidade tributária pelo alienante. Inadmissibilidade. Quem aliena veículo automotor sem comunicar a ocorrência à repartição encarregada do registro e licenciamento responde pela obrigação tributária do adquirente omisso, como devedor solidário. Incidência dos arts. 4º, III, da Lei Estadual 6606/89, 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08 e 124, II, do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo objeto de alienação fiduciária. Solidariedade passiva entre alienante e adquirente. Súmula 280/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Na origem, as instituições financeiras ajuizaram embargos à execução fiscal que visa a cobrança de débitos de IPVA relativos a veículos sujeitos a contrato de alienação fiduciária. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário Ementa: Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário que decorre da prova da venda e da ausência de comunicação da venda. Possibilidade de o autor em ação autônoma renunciar ao direito de propriedade na forma do art. 1275 II do Código Civil, conforme precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto. IPVA incidente sobre veículo adquirido com alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Registro de propriedade. Transferência. Comunicação ao órgão público. Existência do dever legal atribuída ao alienante e / ou adquirente. Inscrição ou matrícula do bem, no prazo de 30 (trinta) dias. Exigência de pagamento de IPVA de exercícios anteriores. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva da instituição de crédito. Objeção de préexecutividade acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido.

16 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.

«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CTB, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E O ATUAL PROPRIETÁRIO. TEMA 1.118 DO STJ. LEI DISTRITAL 7.431/85. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS. ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Hipótese de apelações interposta contra sentença proferida em sede de obrigação de fazer ajuizada pelo alienante em desfavor dos adquirentes, do DETRAN e do DISTRITO FEDERAL, na qual o autor alegou ter alienado o veículo em 2006 e o adquirente não promoveu a comunicação e a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, do que resultaram anotações de tributos e infrações de trânsito em seu nome. ... (Continua)

18 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Anulatória de débito. Alegação de alienação do veículo para terceiro. Insubsistência. Ausência de comunicação de transferência ao órgão responsável antes da ocorrência do fato gerador. Responsabilidade solidária do alienante e do adquirente. Artigo 6º, II, e § 2º, da Lei Estadual 13296/2008. Precedentes. Anotações de alienações fiduciárias e de gravames, em sistemas financeiros próprios, que não produzem os mesmos efeitos tributários das comunicações formais de venda aos órgãos de trânsito. Sentença de procedência reformada. Recurso fazendário provido.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Incumbindo ao proprietário de automóvel encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, conforme determina o CTB, art. 134, ausente previsão legal de solidariedade do vendedor com o comprador, patente, se não o fez, sua responsabilidade pelo ônus tributário, procedendo, a Fazenda Estadual, à cobrança respectiva, assegurado o direito de exigência do adquirente do ressarcimento do quanto desembolsado pelo alienante. Recurso fazendário provido.