Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA A CONFERIR PODERES AO ADQUIRENTE. VEÍCULO ADQUIRIDO POR REVENDEDOR. BEM ALIENADO, POSTERIORMENTE, A SEGUNDO ADQUIRENTE QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA NA FORMA DO ART.  123 E 134, DO CTB. PAGAMENTO AO PRIMEIRO ADQUIRENTE-REVENDEDOR MEDIANTE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. POSTERIOR EMISSÃO, PELA PRIMEIRA ALIENANTE, DE NOVA PROCURAÇÃO A TERCEIRA ADQUIRENTE, QUE, POR FIM, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA O SEU NOME PERANTE O DETRAN E OBTEVE A POSSE DO BEM COM SEGUNDO ADQUIRENTE. RECLAMAÇÃO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE PELA INADIMPLÊNCIA DO SEGUNDO, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE DE TODO O MALOGRO À PRIMEIRA ALIENANTE. FALHA NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO DESDE A PRIMEIRA ALIENAÇÃO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE ÀQUELA, QUE NÃO DETINHA MAIS A POSSE DO BEM DESDE QUE O ALIENARA AO PRIMEIRO ADQUIRENTE-REVENDEDOR, QUE TAMBÉM ALIENOU E NÃO TRANSFERIU A POSSE DE FORMA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

NOS TERMOS DO CTB, art. 123, A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INCIDE TANTO SOBRE O VENDEDOR QUANTO SOBRE O COMPRADOR, SOB PENA DE PERSISTIREM AS RESPONSABILIDADES LEGAIS E TRIBUTÁRIAS SOBRE O BEM. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS DESCUMPRIRAM A DETERMINAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMITINDO A PERPETUAÇÃO DE UMA CADEIA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES, SEM A DEVIDA FORMALIZAÇÃO. O AUTOR FABIO, AO ADQUIRIR O VEÍCULO DE JACQUELINE MEDIANTE PROCURAÇÃO, NÃO PROVIDENCIOU SUA TRANSFERÊNCIA PARA O PRÓPRIO NOME, MANTENDO O BEM FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA RÉ, O QUE CONTRIBUIU PARA A INSEGURANÇA JURÍDICA E PARA A DIFICULDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. POSTERIORMENTE, O PRÓPRIO AUTOR ALIENOU O VEÍCULO A ISRAEL, NOVAMENTE SEM EFETIVAR A REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL PERANTE O DETRAN, PERPETUANDO A SITUAÇÃO IRREGULAR E PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE NOVAS TRANSAÇÕES SEM A FORMALIZAÇÃO NECESSÁRIA. ISRAEL, AO TRANSFERIR O VEÍCULO À BRUNA, QUE LEGITIMAMENTE O REGISTROU EM SEU NOME, NÃO SATISFEZ O PAGAMENTO À FÁBIO. ORA, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE JACQUELINE TENHA PARTICIPADO DIRETAMENTE DAS NEGOCIAÇÕES SUBSEQUENTES OU QUE TENHA CONTRIBUÍDO DE FORMA DETERMINANTE PARA OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO DESPROPORCIONAL IMPUTAR-LHE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE E CONSIDERANDO A CONDUTA NEGLIGENTE DO PRÓPRIO AUTOR NA NÃO REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO APELO E A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.... (Continua)