Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. CTB, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ANTIGO E O ATUAL PROPRIETÁRIO. TEMA 1.118 DO STJ. LEI DISTRITAL 7.431/85. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DOS DÉBITOS. ADQUIRENTE. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Hipótese de apelações interposta contra sentença proferida em sede de obrigação de fazer ajuizada pelo alienante em desfavor dos adquirentes, do DETRAN e do DISTRITO FEDERAL, na qual o autor alegou ter alienado o veículo em 2006 e o adquirente não promoveu a comunicação e a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, do que resultaram anotações de tributos e infrações de trânsito em seu nome. ... (Continua)