responsabilidade sucessiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Imprensa. Responsabilidade sucessiva. Editorial não assinado. Responsabilidade do diretor do jornal.

«Tratando-se de editorial não assinado, a responsabilidade do diretor do jornal precede a do redator-chefe. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade. Solidariedade. Inexistindo responsabilidade da contratante do autor do delito, não há nem pode haver responsabilidade sucessiva ou solidária de quem a havia contratado. Procedência. Recurso das rés provido para julgar a ação improcedente.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - GENITOR - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AVOENGA - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

obrigação alimentar avoenga é sucessiva, subsidiária e complementar, sendo que o encargo alimentar somente se transmite aos ascendentes quando comprovada a ausência de condições de um ou ambos os genitores. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Embargos. Alegação de que os débitos cobrados não pertenceriam em sua totalidade aos embargantes, haja vista que os mesmos entraram na posse do estabelecimento posteriormente à ocorrência dos fatos geradores dos débitos. Descabimento. Responsabilidade sucessiva dos novos sócios. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolheu pedido de redirecionamento da execução em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obrigação de pagar definida por meio de sentença transitada em julgado em face da CBPM - Autarquia inadimplente - Incapacidade financeira - Responsabilidade sucessiva do Estado - Decisão mantida - Agravo improvido.

7 - STJ Família. Alimentos. Avós. Responsabilidade sucessiva e complementar. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698.

«I. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva e complementar. (...). No que toca à questão do dever dos avós em prestar alimentos aos netos, a orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que a responsabilidade é subsidiária, porém ela há de ser aferida concomitantemente com a suficiência ou não da prestação alimentar oferecida pelos pais, ou seja, há que se identificar se ela está ou não sendo prestada, e, ainda que o esteja, se ela é bastante ou não para o atendimento das necessidades do alimentando. Se ela já é oferecida e é suficiente, não há falar-se em complementação pelos avós. Se ela é oferecida e não atende integralmente às necessidades do menor, mas já alcança o limite de suportabilidade dos pais, então é possível a suplementação pelos avós. Neste sentido: ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - GENITOR - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO.

Os embargos de declaração não se revelam instrumento processual cabível para rediscutir matéria já debatida pela Turma Julgadora, quando ausentes quaisquer dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no corpo do acórdão com relação à incapacidade financeira do genitor para suprir as necessidades dos filhos menores de idade. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - GENITOR FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERTINÊNCIA - VALOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AVÓ PATERNA - COMPROMETIMENTO - QUESTÕES SOPESADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - INADIMPLEMENTO REITERADO DO GENITOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERTINÊNCIA - VALOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA AVÓ PATERNA - COMPROMETIMENTO - QUESTÕES SOPESADAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - RESPONSABILIDADE SUCESSIVA, SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DOS AVÓS - FALECIMENTO DO GENITOR - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DA AVÓ PATERNA - COMPROVADA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - QUESTÕES SOPESADAS PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A obrigação em relação aos ascendentes é complementar e subsidiária à dos genitores, não podendo se transmitir aos avós quando não ficar constatada a incapacidade financeira daquele que deve alimentos em primeiro lugar. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

13 - STJ Família. Menor. Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação sucessiva e complementar. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696 e 1.698. CCB, art. 397.

«A questão posta a deslinde é se a obrigação dos avós de alimentar é concorrente e direta ou subsidiária e complementar a dos pais. Esta Corte já se posicionou repetidamente no sentido de que se trata de responsabilidade subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais. Dessa forma, deve-se verificar a possibilidade de a obrigação ser prestada ao alimentando pelos genitores, levando-se em conta o binômio necessidade e possibilidade. Só no caso da impossibilidade de cumprimento da prestação - ou de cumprimento insuficiente - pelos pais é que se pode falar em obrigação dos avós. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Contrato bancário. Fiadores e principais pagadores. Anuência expressa à previsão de prorrogação automática e sucessiva. Responsabilidade evidenciada. Procedência da ação também em relação a eles. Recurso provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Operações de empréstimos sucessivos com garantia de alienação fiduciária. Existência de saldo devedor com negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (serasa). Dívida antiga com sucessiva rolagem por longo período. Confessado equívoco no valor notificado pelo banco que, no entanto, não exclui a dívida, nem a inadimplência da autora. Inexistência de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

16 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«1 - A obrigação alimentar não tem caráter de solidariedade, no sentido que «sendo várias pessoas obrigadas a prestar alimentos todos devem concorrer na proporção dos respectivos recursos. 2 - O demandado, no entanto, terá direito de chamar ao processo os co-responsáveis da obrigação alimentar, caso não consiga suportar sozinho o encargo, para que se defina quanto caberá a cada um contribuir de acordo com as suas possibilidades financeiras. 3 - Neste contexto, à luz do novo Código Civil, frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos pais, a obrigação subsidiária deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento. A necessidade alimentar não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe, representando para o alimentado maior provisionamento tantos quantos coobrigados houver no pólo passivo da demanda. 4 - Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJMG Defeito em motocicleta. Culpa exclusiva do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motocicleta. Sucessiva quebra dos raios da roda. Vício preexistente não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade do fabricante, comerciante e assistência técnica afastada. Improcedência do pedido. Recurso não provido

«- Se os defeitos apresentados no produto decorrem da conduta do próprio consumidor, que teria instalado o baú da moto de maneira incorreta, não há como atribuir a responsabilidade ao fabricante, ao comerciante nem tampouco à assistência técnica. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O acolhimento do pedido de danos materiais tem como causa de pedir a falta de registro da terceira alteração contratual da sociedade NEP, onde resta comprovada a situação de sócio do réu. Trata-se de cumulação sucessiva a obrigação de fazer e o pedido de danos materiais, sendo que o provimento deste é consequência do acolhimento daquele. Os danos morais restaram caracterizados e foram arbitrados em valor razoável e proporcional. Apelo autoral provido. Segundo recurso prejudicado.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Denunciação sucessiva da lide a outros três médicos que teriam participado do tratamento da autora. Indeferimento. Eventual solidariedade passiva que existe em benefício da credora, não em seu prejuízo. Hipótese de simples direito de regresso e não de garantia. CPC/1973, art. 70, III. CCB, art. 904. (Com precedentes).