responsabilidade pre contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa do reclamante antes do início da execução dos serviços, após ter sido aprovado em processo seletivo, com a certeza de que iniciaria a prestação de serviços em data combinada, a qual restou frustrada. Assim, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

«A responsabilidade civil não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, como disciplina o CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistência na concretização do negócio enseja prejuízos à outra. Assim, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, cria-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se flagrante abuso de direito, acarretando o reconhecimento da existência de ato ilícito (CCB, art. 187). Logo, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face da responsabilidade pré-contratual da reclamada.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Configura flagrante abuso de direito a dispensa dos reclamantes antes do início da execução dos serviços, após os mesmos terem viajado mais de 1500 quilômetros de distância de suas residências, simplesmente em razão dos mesmos terem exigido condições de segurança no trabalho e fornecimento dos EPI's. Assim, fazem jus os autores ao pagamento de indenização por danos morais, em face da responsabilidade pré-contratual da empregadora.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Responsabilidade pré-contratual. Dano material. Valor da indenização. Ausência de contratação de candidato que preencheu todos os requisitos exigidos pela empresa.

«Nos termos do CCB, art. 944, a indenização mede-se pela extensão do dano e assim deve corresponder ao valor real do prejuízo experimentado pela vítima. Nestes termos, mostra-se razoável e atende à norma legal em destaque a indenização por dano material correspondente ao valor de uma remuneração mensal na hipótese de frustração pela ausência de contratação do empregado que atendeu a todos os requisitos exigidos pela empresa.... (Continua)

5 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual do empregador.

«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Contratação frustrada. Responsabilidade pré-contratual. Dano moral.

«Atribui-se responsabilidade à empresa que cria séria e consistente expectativa de contratação no trabalhador, mas deixa de realizar a admissão. Isso porque tal circunstância denota prática abusiva, pois frustra promessa de emprego. Nesses casos, é cabível indenização por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Sistema de REsponsabilidade trabalhista. Danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«Se a empresa não é clara quanto às exigências para a contratação do empregado localizado em outro Estado e tendo este a CTPS assinada após se locomover a longa distância e se submeter a exames médicos, com cancelamento do registro somente após a reprovação em inopinado teste, tem-se como certa a afetação do trabalhador, geradora do direito à indenização por dano moral, e a própria responsabilidade empresária, a qual também tem albergue na fase pré-contratual, em que é luzidia a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... (Continua)

9 - TRT2 Dano moral e responsabilidade pré-contratual. Não configurada. A responsabilidade do patrão também tem albergue na fase pré-contratual, em que é nítida ao sentir deste Colegiado Julgador a seriedade das tratativas preliminares, pronta a tornar concreto o sinalagma e a confiança entre as partes, de modo a ensejar o reconhecimento da responsabilidade daquela parte, cuja desistência injustificada na concretização do negócio enseja prejuízos, no caso, de ordem moral a outrem. Recurso ordinário patronal provido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Ausência de registro no conselho profissional. Licitude da abstenção.

«A trabalhadora participou de procedimento pré-contratual e exibiu documentação comprobatória de sua formação profissional. No momento de aperfeiçoamento do pacto, verificou a pretensa empregadora que a trabalhadora estava com o registro profissional cancelado junto ao respectivo conselho - COREN, matéria regida pela Lei 7.498/86. A inabilitação foi causada pela própria demandante. Absolutamente justa a abstenção de contratar, sem a incidência de qualquer ato ilícito a ensejar reparação. Ao contrário, quem pretendia contratar e se viu frustrada de conduta da trabalhadora foi a entidade contratante.... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade civil do empregador. Fase pré-contratual. CCB/2002, art. 186.

«A reclamante se candidatou a uma vaga de emprego ofertada pela reclamada, submetendo-se a processo seletivo para avaliação de suas habilidades para exercer na ré as funções de operadora de telemarketing, foi aprovada na referida seleção, recebeu instruções sobre salário, tarefas pertinentes à função, jornada de trabalho, benefícios assegurados à categoria e, ainda, realizou exame médico pré-admissional, sendo considerada apta para a contratação que, ao final, não se efetivou porque a reclamada recuou na proposta. O fato de a empresa retirar a proposta de emprego, sem justo motivo, contudo, não elimina o dever de reparar eventuais lesões causadas em decorrência da promessa de contratação, haja vista a responsabilidade pré-contratual que sobre si recai, quando se demonstra a proposição e o descumprimento da oferta de emprego, como ocorre na espécie.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual. Discriminação à pessoa obesa.

«1. Embora a fase de tratativas para admissão de empregado seja anterior à celebração do contrato de trabalho propriamente dito, nela as partes devem observar o princípio da boa-fé objetiva, cabendo responsabilização sempre que houver abuso de direito. 2. Configura-se o uso excessivo do direito de o empregador escolher livremente seus empregados, quando há invasão da esfera jurídica do trabalhador pela empresa, que refuta a contratação fundada em motivo discriminatório, qual seja, a constituição física da pessoa obesa.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.

15 - TRT3 Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.

«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRETENSÃO QUE SURGIU PARA A AUTORA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO JÁ SURGIDA.

Caso em exame: A autora alega ter entregado ao réu, que é advogado, os documentos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista, entretanto, o prazo prescricional trabalhista decorreu sem que o réu ingressasse com a ação ou devolvesse os documentos. Requer a indenização pelos danos morais e materiais diante da perda de uma chance. A sentença reconhece a prescrição da pretensão autoral e extingue o processo. Apela a autora argumentando a inocorrência da prescrição, vez que o trânsito em julgado do processo administrativo da OAB em face do réu se deu em 20/10/2021, incidindo o prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC a partir desta data. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dicotomia tradicional. Aquiliana e contratual. Reformulação. Responsabilidade pela quebra da confiança. Origem na confiança criada. Expectativa legítima de determinado comportamento. Responsabilidade pré-contratual. Inexistência de contrato formal superada pela repetição de atos. Juiz como perito dos peritos. Coordenação das provas. CPC, art. 130, de 1973

«1. Tradicionalmente, a responsabilidade civil divide-se em responsabilidade civil stricto sensu (delitual ou aquiliana) e a responsabilidade contratual (negocial ou obrigacional), segundo a origem do dever descumprido, contrato ou delito, critério que, apesar de conferir segurança jurídica, mereceu aperfeiçoamentos, à luz da sistemática atual do Código Civil, dos microssistemas de direito privado e, da CF/88. ... (Continua)

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ato discriminatório não caracterizado na hipótese. Responsabilidade pré-contratual. Informações acerca da saúde física e mental. Candidata portadora de diabetes. Lei 9.029/95. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A empresa que colhe de candidata a emprego oferecido por ela informações acerca de sua saúde física e mental não pratica ato discriminatório na fase jurídica da pré-contratação se demonstra que a declaração não era exigida como requisito para admissão, mas sim para efeito de adesão a plano de saúde oferecido como benesse no contrato de trabalho dos seus empregados. Do mesmo modo, não há como imputar à mesma empresa a prática de abuso da liberdade de não contratar em razão de não se consumar a admissão de candidata que se declara portadora de diabetes, se a empresa prova que admitiu em seu quadro funcional empregados já portadores de doenças físicas, que se submetem a tratamento permanente, desincumbindo-se do encargo processual que lhe é atribuído.... (Continua)