responsabilidade por infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Responsabilidade por infração. Multa. CTN, art. 136. Responsabilidade objetiva, interpretada à luz das regras dos CTN, art. 137 e CTN, art. 112. Imposto de importação. Isenção. Bagagem de residente no exterior há mais de um ano. Consulta ao consulado Brasileiro. Reconhecimento de boa-fé pelo tribunal de origem. Exclusão da multa. Recurso especial a que se nega provimento.

2 - TJSP Competência. Conflito. Lide de natureza administrativa. Direito controvertido que consiste na prática de ato de improbidade administrativa ou não decorrente de aprovação de lei alteradora de destinarão de área rural, transformando-a em área de expansão urbana, dando aspecto de legalidade a suposto loteamento clandestino, com a consequente condenação dos réus por improbidade. Não há responsabilidade por infração à legislação ambiental. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da Sexta Câmara de Direito Público.

3 - STJ Administrativo. Trânsito. Responsabilidade por infração imputada ao proprietário em razão do que dispõe o CTB, art. 257, § 7º. Preclusão temporal administrativa. Necessidade de andamento do procedimento administrativo. Comprovação, em sede judicial, de que o infrator não era o proprietário do veículo. Responsabilidade do condutor. Inafastabilidade do controle jurisdicional.

«1. Em relação à malversação do CTB, art. 257, § 7º - que determina que «não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração - , é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. ... (Continua)

4 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Agente marítimo. Responsabilidade por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«Um dos princípios basilares do Poder Sancionatório Administrativo é o da Legalidade. Sob esse enfoque, o agente marítimo não pode ser autuado pela vigilância sanitária, posto que não é armador nem proprietário do navio. Ele exerce atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida pela ilegitimidade passiva de parte. Pretensão de reforma - Admissibilidade. Responsabilidade por infração administrativa deve ser atribuída a quem a cometeu. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento.

«O pagamento não é condição para que se dispense a responsabilidade por infração tributária. O benefício outorgado pelo CTN, art. 138 incide, também, quando o contribuinte obtém o parcelamento do débito. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRAZO ADMINISTRATIVO. ESGOTADO. REVISÃO POR VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRAZO ADMINISTRATIVO. ESGOTADO. REVISÃO POR VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

10 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstram que o incêndio foi causado por motivos de força maior - Inexigibilidade da multa ambiental que se impõe, com a desconstituição do auto de infração ambiental lavrado - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória - Infração por colar cartazes em equipamento público; Lei, art. 169, I 13.478/02 - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de prova inequívoca para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Cartazes que veiculam anúncio de apartamentos à venda - Empreendimento promovido e comercializado pela empresa autora - Responsabilidade por infração à lei municipal caracterizada - Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006683-37.2024.8.26.0053, Rel.: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j.: 09/10/2024 - Sentença reformada - Improcedência do pedido - Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO FRUSTRADA ENVIADA PARA ENDEREÇO CADASTRADO DO AUTOR, ONDE OUTRAS FORAM ENTREGUES POSTERIORMENTE. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE EM SEDE JUDICIAL APÓS PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DO DETRAN/RS DESPROVIDO. RECURSO DOS ADMINISTRADOS PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN/RS CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O PCDD E OS EFEITOS DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DOS AUTORES BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE DE OUTRO AIT AO CONDUTOR IDENTIFICADO, E NULIDADE DO DERIVADO E PCDD.  II. DISCUTE-SE: 1. A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES RELATIVAS CONSIDERANDO A ALEGADA INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES; 2. A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA; III. VERIFICOU-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PCDD NÃO FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, HAVENDO INCONGRUÊNCIA NA ENTREGA DA NAIT EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO MESMO ENDEREÇO REGISTRADO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, ENSEJANDO A NULIDADE DO ATO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 257, §7º, DO CTB NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA RESPONSABILIDADE DO VERDADEIRO CONDUTOR, EM RESPEITO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRESENÇA DO CONDUTOR NO POLO ATIVO DA LIDE, ASSUMINDO A AUTORIA DA INFRAÇÃO, COMPROVA A VERACIDADE DA INDICAÇÃO, PERMITINDO A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE PARA SEU PRONTUÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE ORIGINÁRIA JUSTIFICA A NULIDADE DO AIT DERIVADO E DO CONSEQUENTE PCDD. IV. RECURSO DO DETRAN/RS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 

 ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.

Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sendo devidamente observada a área da extensão do dano. Ausente ilegalidade no procedimento administrativo e na autuação pelo órgão ambiental competente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização de danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos e caminhão. Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar o condutor e proprietário do caminhão, solidariamente, ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). Recurso dos réus que não merece prosperar. Réus citados por edital. Apelo apresentado por curador especial (Defensoria Pública). Concessão da gratuidade judiciária apenas para o ato de interposição do recurso (art. 98, §5º, do CPC). Boletim de ocorrência da Polícia Militar que registrou o depoimento dos condutores dos quatro veículos, que informaram que estavam parados no semáforo quando sofreram colisão pelo caminhão. Condutor do caminhão que afirmou aos policiais que acionou o freio, mas perdeu aderência com a pista, colidindo com os veículos. Aquaplanagem em dia de chuva é fato previsível e evitável, que não configura caso fortuito a eximir responsabilidade por infração ao CTB, art. 28. Culpa do condutor do caminhão por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Responsabilidade solidária entre o proprietário e condutor do veículo. Proprietário do veículo que responde por culpa in eligendo ao entregar o veículo ao condutor causador do dano. Precedentes do STJ e deste Tribunal BO-PM que registrou que a autora grávida foi encaminha a hospital municipal com dores na barriga e nariz. Patente a preocupação e angústia da autora com a possibilidade de algum prejuízo ao filho que gestava. Prontuários do hospital que registrou que a autora sofreu fratura nasal, que necessitava de intervenção cirúrgica que precisou ser adiada pelo risco à gravides de 21 semanas. Lesões corporais leves e/ou temporárias que são indenizáveis. Quantum fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRAZO ADMINISTRATIVO. ESGOTADO. REVISÃO POR VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA ROBUSTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.

Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DA DECISÃO ESGRIMADA. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)