Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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