1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Apelo do banco.
Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Empréstimo não reconhecido pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco.
Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Transações bancárias não reconhecidas e que fugiam do padrão de consumo. Ausência de indícios de que os dados de acesso à conta bancária ou cartão de débito da autora tenham sido repassados voluntariamente a terceiros. Responsabilidade objetiva. Banco que não guardou a mínima segurança para verificar se as transações estavam sendo efetivadas pela própria cliente. Dever de restituição configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A VONTADE DA PARTE AUTORA ERA DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM DE EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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5 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU E BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS QUE SEUS PRODUTOS CAUSAM A TERCEIROS -- TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.
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6 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Diversos empréstimos consignados descontados no benefício previdenciário da autora. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência. Apelo do banco réu.
Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas unilaterais de seu sistema. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamento da avença e restituição dos valores comprovadamente descontados do benefício da autora que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABERTURA DE CONTA INADEQUADA - TRANSAÇÃO IRREGULAR DE CONTA CRIADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE - COBRANÇA INDEVIDA DA TRANSFERÊNCIA IRREGULAR EM AÇÃO AUTONOMA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA BANCO - FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - O
ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, permaneceu inerte e não comprovou a relação, a origem dos pactos questionados e as cobranças decorrentes são ilegítimas. - O banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento (Súmula 479/STJ). - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - O STJ firmou entendimento no sentido de ser descabido o ressarcimento a título de honorários advocatícios contatuais, porque inerentes ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça.... ()
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8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pela demandante. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré.
Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Banco réu que apresenta cópia do contrato, esclarecendo que se trata de refinanciamento de dois empréstimos consignados. Falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Fraude. Falha na prestação do serviço. Devolução dobrada dos valores indevidamente descontados. Declaração de nulidade do contrato que implica no restabelecimento das partes ao «status quo ante, incluindo a reativação dos contratos que deram origem ao refinanciamento e a devolução da quantia disponibilizada na conta bancária da autora. Dano moral configurado. Valor que merece redução, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944, visto que a autora não foi privada de quantias do seu benefício. Modificação da Sentença. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pretensão da autora na declaração de inexigibilidade do Pix não realizado lançado em sua fatura de cartão de crédito e do empréstimo não contatado após ter o aparelho celular hackeado - Sentença de procedência que entendeu pela falha na prestação dos serviços, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu que criminosos realizassem as transações impugnadas por meio do aplicativo instalado no aparelho celular da autora - Incidência do disposto na Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Banco réu que restituiu parte ínfima das operações fraudulentas, reconhecendo, ainda que tacitamente, a ilicitude das operações - Contudo, situação verificada no caso concreto insuficiente a causar abalo extrapatrimonial indenizável - Insurgência recursal acolhida, neste ponto, para afastar a condenação por indenização em danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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10 - TJRJ Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Autor que pugna pela restituição de valores retirados indevidamente de sua conta corrente, sob a rubrica de empréstimo consignado, bem como indenização por dano moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do Banco. Aplicação do CDC. Manifesta comprovação a respeito do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva. Banco demandado que não apresentou prova a respeito das excludentes do dever de indenizar. Acerto do decisum de Primeiro Grau. Devolução, em dobro, da quantia retirada indevidamente da conta da autora. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado dos réus, ao causarem transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão da retirada de valores de sua conta bancária. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao correntista. Inteligência das Súmulas 94 e 343 deste Tribunal. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, com atenção para a extensão dos danos experimentados pelo correntista. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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11 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegação de responsabilidade objetiva do banco. Não incidência do CDC. Conduta culposa do réu que não ocasionou danos. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco, afastada. Ausência de pressupostos da responsabilidade civil. Dever de indenizar inexistente. Protesto que não tem ligação com a abertura da conta por falsário. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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12 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil. Dano moral vítima de assaltos a banco. Atividade de risco. Aplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva.
«O envolvimento de agências bancárias em assaltos configura risco perfeitamente previsível e inerente à referida atividade, ainda que derivado de ato ilícito praticado por terceiro. Se os danos ostentam intrínseca relação com o objeto social do reclamado e com o risco da atividade econômica por ele assumido (CLT, art. 2.º), persiste o dever de indenizar. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a atividade bancária apresenta um risco acentuado para seus empregados. por serem os bancos, com relevante frequência, alvo de condutas criminosas. , o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva, prevista no CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRF1 Responsabilidade civil. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saques fraudulentos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14.
«Ocorrendo saque indevido de valores depositados em caderneta de poupança e não comprovando a instituição financeira a culpa exclusiva do poupador pelo evento danoso, cabe a ela responder pelos prejuízos causados.... ()
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14 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada c/c Indenizatória. Fraude bancária. Empréstimos e transferências sequenciais. Parte autora que não reconhece as contratações. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco 2º réu.
Preliminar de não conhecimento suscitado nas contrarrazões do 1º réu, por violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Apelo que combate os termos da Sentença e é inteligível. Conhecimento que se impõe. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, pelo indeferimento de depoimento pessoal da parte autora. Inocorrência. Prova corretamente indeferida, já que desnecessária no caso concreto. Magistrado que é o destinatário das provas. Alegação de nulidade do Decisum, pelo indeferimento da denunciação da lide aos golpistas. Não conhecimento. Intervenção de terceiro que foi indeferida na Decisão Saneadora, irrecorrida. Matéria impugnável por Agravo de Instrumento, não interposto (art. 1.015, IX do Diploma Processual). Mérito. Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações/transações. Valores contratados elevados, por meio de canal digital e diversas transações em sequência. Consumidor idoso, com mais de 74 anos, hipervulnerável. Tese de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima que não devem ser acolhidas. Autor que compareceu na agência do banco recorrente, não tendo a sua conta bloqueada. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamentos que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR C.C. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - STJ Processual civil. Regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil objetiva. Talonários extraviados. Furto na posse do banco. Ação de indenização. Violação a Resolução do banco central. Não-Cabimento do recurso especial.. Presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte não analisa suposta violação de resoluções, circulares, portarias e instruções, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei, apta a ensejar a via especial.... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL.
Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente a ação movida por consumidora, que alegou não ter contratado empréstimo consignado que resultou em desconto indevido em seu benefício previdenciário. ... ()
