Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. DÍVIDA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A VONTADE DA PARTE AUTORA ERA DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO EM DE EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.