Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. Diversos empréstimos consignados descontados no benefício previdenciário da autora. Alegação de inexistência de contratação. Sentença de procedência. Apelo do banco réu.

Responsabilidade objetiva. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar telas unilaterais de seu sistema. Tese autoral que merece acolhimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cancelamento da avença e restituição dos valores comprovadamente descontados do benefício da autora que se impõem. Dano moral comprovado. Valor que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.