1 - STJ Execução fiscal. Sociedade limitada. Tributário. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Citação de sócio-gerente cujo nome não consta do título executivo. Possibilidade. Responsabilidade tributária por substituição. CTN, art. 135, III. (Cita jurisprudência do TFR e do STF).
«Tributário. Execução fiscal. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sócio-gerente. Citação. I - O sócio-gerente de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, responsável por substituição (CTN, art. 135, III), pode ser citado e ter seus bens penhorados, embora seu nome não conste do título executivo. Precedente. II - Recurso provido.... ()
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2 - STJ Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.
«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.... ()
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3 - STJ Penhora. Cotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida particular do sócio. Possibilidade.
«São penhoráveis as cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, uma vez não vedada em lei.... ()
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4 - STJ Sociedade. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Litisconsorte passiva necessária.
«A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é litisconsorte passiva necessária na ação de sua dissolução parcial.... ()
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5 - STJ Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.
«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae, penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.... ()
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6 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.
«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... ()
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7 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.
«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... ()
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8 - STJ Ação monitória. Sociedade limitada. Ata que fixa a remuneração de gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada. Documento não caracterizado para fins do CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ata que estabelece a remuneração dos gerentes de sociedade comercial de responsabilidade limitada, condicionada à existência de numerário de fluxo de caixa, não serve como documento para os fins do CPC/1973, art. 1.102-A.... ()
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9 - TAMG Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.
«Na ação de dissolução parcial de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração dos haveres do sócio dissidente deve ser real e contemporânea à sua retirada. ... ()
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10 - STJ Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 649 e CPC/1973, art. 655, X.
«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.... ()
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11 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Sociedade de médicos constituída sob a forma de responsabilidade limitada. Possibilidade.
«1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ... ()
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12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRINCIPIO DA VERACIDADE. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA.
1. Àluz do principio da veracidade inerente aos nomes empresariais, deve-se reconhecer que, à mingua de provas em contrário, a sociedade empresária que possui em seu nome a partícula «LTDA adotou o regime empresarial das sociedades limitadas. ... ()
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13 - STJ Falência. Sujeição. Empresa prestadora de serviços. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Lei 11.101/2005, art. 1º.
«Já assentou a Corte que «a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial, está sujeita ao pedido de falência (REsp 198.225/PR, de que fui Relator para o acórdão, DJ de 28/10/02).... ()
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14 - STJ Sucessão. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Morte do sócio majoritário. Representação da sociedade. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791.
«Com a morte do sócio majoritário de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os herdeiros ficam representados pelo inventariante até a partilha e a conseqüente alteração contratual, anotada na Junta Comercial, quando, então, serão individualizadas as novas cotas sociais. Regimental improvido.... ()
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15 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de inclusão de empresa no polo passivo, sob o argumento de se tratar de empresa individual constituída pela coexecutada. Indeferimento. Manutenção. Empresa individual de responsabilidade limitada. Autonomia patrimonial.
A pessoa jurídica SMV Empreendimentos e Construção Ltda. é empresa individual de responsabilidade limitada. Diferentemente do empresário individual (CC, art. 966), a empresa individual de responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada (EIRELI) e de seu sócio. Assim, a inclusão da empresa no polo passivo da ação não prescinde do procedimento descrito no art. 133 e ss. do CPC. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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17 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.... ()
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18 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de Despejo e Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhorabilidade de cotas sociais de sociedade de responsabilidade limitada por dívida do sócio. Possibilidade. As cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada podem ser penhoradas por dívida particular deste, pois não há vedação legal. Não é o caso de acolher a oponibilidade da «affectio societatis. Agravo não provido.
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19 - TJSP Sociedade por cotas (ltda). Responsabilidade limitada. Contrato social. Alteração. Anuência de sócio dissidente muito tempo depois, quando ele já não mais fazia parte da relação societária, por já ter transferido suas cotas a outrem. Invalidade do instrumento anteriormente elaborado. Alteração contratual de sociedade por cota de responsabilidade limitada que só produz efeitos com o arquivamento no órgão competente. Ação julgada improcedente. Apelo do autor improvido e recurso adesivo provido.
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20 - STJ Falência. Duplicata de prestação de serviços. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, registrada na Junta Comercial. Precedentes da Corte. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º. CCB/1916, art. 1.364.
«1 - Está sujeita ao pedido de falência a empresa prestadora de serviços, organizada como sociedade por cotas de responsabilidade limitada, devidamente registrada na Junta Comercial. ... ()
