Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de inclusão de empresa no polo passivo, sob o argumento de se tratar de empresa individual constituída pela coexecutada. Indeferimento. Manutenção. Empresa individual de responsabilidade limitada. Autonomia patrimonial.

A pessoa jurídica SMV Empreendimentos e Construção Ltda. é empresa individual de responsabilidade limitada. Diferentemente do empresário individual (CC, art. 966), a empresa individual de responsabilidade limitada possui autonomia patrimonial, ou seja, não se confundem os patrimônios da sociedade personificada (EIRELI) e de seu sócio. Assim, a inclusão da empresa no polo passivo da ação não prescinde do procedimento descrito no art. 133 e ss. do CPC. Agravo não provido