responsabilidade lei 8987
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Controvérsia acerca do efetivo corte de energia elétrica. Inadimplemento incontroverso. Conduta lícita da ré, em conformidade com o Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Hipótese em que a cobrança de taxa de religação é insuficiente para ensejar lesão à personalidade, mácula à honra, dor ou sofrimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção por manutenção preventiva da rede. Aviso prévio à autora, conquanto não tenha sido três dias antes, cumpriu seu objetivo. Legitimidade da conduta, com amparo legal na Lei 8987/1995 que trata da concessão de serviço público. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção indevida. Necessidade de prévio aviso ao consumidor. Inobservância aos Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II e 91, I, § 1º, «a, da Resolução 456/00 da ANEEL. Injusto lançamento do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por suposta dívida já quitada e objeto de ação própria. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Comprovação por prova documental e testemunhal. Caracterização como fortuito interno. Aplicação da teoria do risco do negócio. Lei 8987/1995, CF/88, art. 6º, CDC, art. 22, e artigo 37, § 6º. Gastos com o conserto do equipamento demonstrados, repelido os demais pedidos porque não comprovados. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento ofensivo e vexatório à usuária de serviço de transporte coletivo. Descumprimento do dever de cortesia e urbanidade na prestação de serviço público. Inadmissibilidade. Exegese do CDC, art. 22 e Lei 8987/1995, art. 6º, § 1º. Dano moral caracterizado. Pedido de majoração do valor a este título. Descabimento. Indenização cuja importância deve ser fixada em observância ao critério de prudência e razoabilidade, considerando a natureza penal e compensatória. Mantença do valor fixado. Recursos da ré e da autora desprovidos.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviços que eram pagos através de débito automático na conta do autor. Suspensão do pagamento em razão de alterações cadastrais realizadas e não reconhecidas pelo banco corréu. Efetiva inadimplência verificada. Ocorrência de aviso prévio de corte do fornecimento nas faturas. Legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. Lei 8987/1995, art. 6º, que ressalva situações específicas e excepcionais em que o corte evidentemente se mostraria contrário ao interesse público. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A probabilidade de um animal adentrar a pista de rolamento por onde trafegam os carros se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados ao usuário sem se perquirir culpa ou dolo. Exegese do CF/88, CTB, art. 37, § 6º, art. 1º, §§ 2º e 3º e artigo 14, ?caput?, do Código de Defesa do Consumidor. Dever constitucional de eficiência que se consubstancia no pleno atendimento do usuário. Exegese do Lei 8987/1995, art. 6º. Empresa concessionária de serviço público que não havia realizado os serviços necessários de sinalização e fiscalização. Insuficiência do serviço prestado demonstrada. Indenização devida. Procedência em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela sabesp. Invalidade. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Reconvenção da sabesp, pretendendo a indenização, decorrente da perda dos bens e serviços. Acolhimento. Necessidade da observância dos arts. 36 e 37, da Lei 8987/95. Valor indenizatório que deve corresponder à quantia apontada pelo perito contábil judicial. Juros de mora contados da citação. Recurso da sabesp parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovidos.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água e esgoto. Ação pretendendo a declaração de inexigibilidade de débitos anteriores à aquisição do imóvel. Obrigação de pagamento de tarifa a concessionários de serviço público, de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto etc, não se qualificando no rol das obrigações «propter rem, à falta de expressa previsão legal. Direito do demandante ao reconhecimento da inexigibilidade da aludida dívida, e à fruição dos serviços, no que concerne à respectiva unidade consumidora, apesar do não pagamento de contas de responsabilidade do antecessor. Enquadramento da obrigação como real ou «propter rem reclamando previsão normativa, em Lei. Aplicação do princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 5º, II). Lei 8987/95, de regência da relação em exame, não conferindo o atributo «proter rem à obrigação relacionada ao pagamento de tarifas. Liame que se insere, portanto, no conceito de obrigação pessoal. Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica e iluminação pública. Pretensão de Município à condenação da Companhia Paulista de Força e Luz a prestar serviços essenciais sob sua responsabilidade, especialmente trocas de lâmpadas e ligações de iluminação pública. Condicionamento pela concessionária da realização dos serviços ao pagamento do débito do Município para com a empresa. Inadmissibilidade. Continuidade do serviço público de iluminação pública na preservação da segurança pública e interesse da coletividade. Artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Afastada, no entanto, a pretensão à inclusão de serviços futuros de expansão da rede de energia elétrica. CPC/1973, art. 460. Indenização improcedente em face de não demonstração da ocorrência de dano suscetível de reparo, nem de nexo causal com o alegado furto de fiação elétrica. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso da companhia ré parcialmente provido.

12 - TST Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária.

«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

13 - TST Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária

«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Empresa de energia elétrica. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Eletricista. Lei 8.987/1995. Responsabilidade subsidiária.

«Analogicamente ao que ocorre com as empresas de telecomunicações, a interpretação sistemática da Lei 8.987/1995 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas concessionárias de energia elétrica a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades-fim. Dessarte, as referidas empresas encontram-se igualmente sujeitas às diretrizes insertas na Súmula 331/TST, I e III, deste Tribunal Superior, que somente considera lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta. Reconhecida a ilicitude da terceirização, deve-se reconhecer também a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, ante os termos do CCB/2002, art. 942. Portanto, a responsabilidade da Reclamada seria solidária, o que somente não pode ser reconhecido porque a Recorrente é a demandada, sendo vedada a reforma para pior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento da segunda reclamada (celg. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária

«Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

16 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro. Falência da concessionária de transporte urbano. Responsabilidade subsidiária do ente público. Lei 8.987/1995, art. 35, VI. Lei 11.101/2005, art. 195.

«1 - A decretação da falência da empresa concessionária de serviço público importa na extinção do contrato de concessão, a teor da Lei 8.987/1995, art. 35, VI, bem como da Lei 11.101/2005, art. 195. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Infração contratual. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22.

«Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual.... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Estabelecimento comercial. Falta de aviso prévio. Decreto 774/93, art. 17. Lei 8.631/93. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do Lei 8.987/1993, art. 6º, § 3º, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamada cemig interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e CPC/2015. Rito sumaríssimo. Concessionária de energia elétrica. Terceirização. Ilicitude. Lei 8.987/1995, art. 25. Responsabilidade solidária.

«A terceirização ilícita de atividades-fim revelada pelo desempenho de funções vinculadas às necessidades normais e permanentes do ente público tomador de serviços acarreta a sua responsabilização solidária. Julgados da SDI-I. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.... (Continua)