Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Declaratória de inexistência de vínculo jurídico. Demanda ajuizada por município emancipado, almejando a retomada dos bens e serviços de água e esgoto, prestados pela sabesp. Invalidade. Reconhecimento da existência de vínculo jurídico. Reconvenção da sabesp, pretendendo a indenização, decorrente da perda dos bens e serviços. Acolhimento. Necessidade da observância dos arts. 36 e 37, da Lei 8987/95. Valor indenizatório que deve corresponder à quantia apontada pelo perito contábil judicial. Juros de mora contados da citação. Recurso da sabesp parcialmente provido para julgar as ações principal e cautelar totalmente improcedentes, mantida a procedência da reconvenção oposta, retificando-se o valor da indenização. Reexame necessário e apelo da municipalidade desprovidos.