1 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno. Responsabilidade civil objetiva. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade contratual. Vícios construtivos. Dano moral. Configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Discussão acerca da multa. Incurso na questão da responsabilidade fática. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA EM EVENTO DE ÂMBITO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DE CULPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença de improcedência de demanda indenizatória em que se alega injusta agressão em evento promovido pela requerida.... ()
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6 - STJ Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Direito civil. Agravo interno. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - TRT3 Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva
«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, isto é, na forma segura e equânime de se fazer a passagem de uma para outra órbita jurídica. O parágrafo único do CCB, art. 927, lançou a semente da responsabilidade sem culpa, cujos contornos sócio-jurídicos se coadunam amplamente com o CLT, art. 2º, mercê do qual a empresa, absorvedora de mão de obra do ser humano pela via de contrato de execução continuada, assume os riscos da atividade econômica. Todavia, é indispensável para a veiculação de qualquer discussão em torno do caráter subjetivo ou objetivo da responsabilidade que o empregado comprove que o dano é proveniente do trabalho, vale dizer, é indispensável a prova de que o dano por ele suportado advém de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, firmando-se o respectivo nexo de causalidade.... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS ACUSAÇÕES GRAVES FEITAS PELO DEMANDADO CONTRA A AUTORA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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10 - STF RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMAS 246 E 1118 DA REPECURSSÃO GERAL. ADC 16. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE DE RESDISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1. Ato reclamado que manteve a decisão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao ente público para o pagamento de verbas trabalhista. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar as alegações de ofensa aos paradigmas invocados. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao ser declarada a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (ADC 16 e Tema 246 da repercussão geral), esta Corte vedou a responsabilização subsidiária automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de empresa contratada em contrato de terceirização. Contudo, não afastou a possibilidade do reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público quando, na origem, o órgão julgador, a partir do exame do acervo fático probatório, concluir pela existência fundamentos suficientes à responsabilização, como no caso dos autos. 4. Uma vez assentado no acórdão reclamado que a condenação não decorreu de mero inadimplemento, mas do não cumprimento do dever do ente público de fiscalizar o contrato, não como entender ofendidas as decisões paradigmas invocadas. 5 Inviável se mostra na via reclamatória o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos a fim de ver modificada a moldura fática delimitada pela instância de origem. IV - DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou extinta, sem resolução do mérito, a reclamação proposta por R. DA R. P. alegando violação à Súmula 479/STJ, em razão de suposta responsabilidade do banco por fraude bancária.... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade por vícios em veículo usado. Embargos de declaração não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade da empresa por vícios ocultos em veículo usado, alegando erro de premissa fática ao considerar que o bem possuía características de um veículo novo, além de sustentar que o ônus da prova sobre a existência de vícios anteriores recai sobre os autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática na decisão que reconheceu a responsabilidade da empresa por vícios ocultos em veículo usado, considerando as alegações da parte embargante sobre a natureza do bem e o ônus da prova.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro de premissa fática, pois a decisão foi clara ao estabelecer que o conjunto probatório era suficiente.4. A responsabilidade da empresa foi reconhecida, pois os vícios encontrados no veículo usado não eram provenientes do mau uso.5. Não há vícios no julgado que justifiquem o acolhimento dos embargos, conforme o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 373, II; Lei 8.078/1990, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 22.08.2018; STJ, EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.04.2021.... ()
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13 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Colisão ocorrida após choque do primeiro veículo contra animal (capivara) em rodovia estadual. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Construção de prédio residencial. Vícios construtivos. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não cabimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
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16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Responsabilidade objetiva. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo desprovido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ocorrência de aviso prévio. Súmula 7/STJ. Dano. Responsabilidade civil. Culpa. Súmula 7/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto de ativistas do greenpeace. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. ... ()
