Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade por vícios em veículo usado. Embargos de declaração não acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a responsabilidade da empresa por vícios ocultos em veículo usado, alegando erro de premissa fática ao considerar que o bem possuía características de um veículo novo, além de sustentar que o ônus da prova sobre a existência de vícios anteriores recai sobre os autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática na decisão que reconheceu a responsabilidade da empresa por vícios ocultos em veículo usado, considerando as alegações da parte embargante sobre a natureza do bem e o ônus da prova.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro de premissa fática, pois a decisão foi clara ao estabelecer que o conjunto probatório era suficiente.4. A responsabilidade da empresa foi reconhecida, pois os vícios encontrados no veículo usado não eram provenientes do mau uso.5. Não há vícios no julgado que justifiquem o acolhimento dos embargos, conforme o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, devendo ser utilizados apenas para sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, conforme o CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 373, II; Lei 8.078/1990, art. 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.06.2022; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 22.08.2018; STJ, EDcl no AgRg no HC 624.130/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 13.04.2021.... (Continua)