responsabilidade do solidaria ou subsidiaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de «franchising. Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.

«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marca, dos produtos, do sistema operacional e dos métodos de trabalho pertencentes ao franqueador, que lhe concede licença de uso mediante o pagamento de «royalties. Cuida-se de característica ínsita desse negócio jurídico, entendido como tipicamente mercantil.... (Continua)

2 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

3 - TST Responsabilidade subsidiária. Julgamento ultra ou extra petita.

«No caso, constata-se a ocorrência de pedido de responsabilidade solidária das empresas reclamadas, sendo certo que a responsabilidade subsidiária imposta decorreu da exegese do CLT, art. 455, da qual resultou o deferimento a menor do que o pleiteado na inicial. Não há julgamento «extrapetita quando o julgador, negando o pedido de condenação solidária, determina, tão somente, a responsabilidade subsidiária, moldando os fatos à situação jurídica pertinente. Ilesos os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Contrato de facção. Responsabilidade. Responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Terceirização X relação comercial (contrato de facção fabril).

«Emergindo dos autos que a relação havida entre as reclamadas era meramente comercial, nítido contrato de facção, em razão da ausência de ingerência da segunda e terceira reclamadas na prestação dos serviços contratados, não há que se falar em declaração da responsabilidade solidária e/ou subsidiária das tomadoras dos serviços, já que inaplicável a Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

5 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em contexto tal, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor, empregado da primeira reclamada, com a qual foi celebrado contrato sob o regime de empreitada por preço global para a execução da obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia.... (Continua)

6 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade subsidiária. Verbas alcançadas. A responsabilidade subsidiária abarca toda a condenação, inclusive verbas rescisórias, multas (inclusive normativas) e penalidades em geral. A responsabilidade é de caráter suplementar, ou seja, as penalidades não estão sendo impostas à co-responsável que, aliás, pode se ressarcir do quanto pago, em ação regressiva.

7 - TRT2 Construção civil. Dono da obra dona da obra. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da oj-sdi1-191 do c. TST. Se a empresa é apenas a dona da obra, não atua no ramo de construção civil, nem é incorporadora então ela não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas de quem foi contratado para executar a obra (oj-sdi1-191 do c. TST).

8 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Empreitada. Subempreitada. Responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dos trabalhadores em obra de reforma ou construção. Não haverá responsabilidade subsidiária do dono da obra nos casos em que se verificar que este se utiliza da obra contratada para agregar valor de uso ao bem, o que se dará nos casos de reforma e construção de residência ou entidades sem fins lucrativos desvinculados do contexto da atividade econômica ou «social exercida pela empresa, o que não é a hipótese dos autos. Recurso da ré a que se nega provimento no ponto.

9 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Contrato de facção. Responsabilidade. O contrato de facção é um pacto de natureza civil ou comercial, onde o contratante pactua com terceiro o fornecimento de produtos prontos e acabados, sem interferir na produção. As notas fiscais juntadas aos autos denunciam que a Via Veneto comprava da Nicola Colella as roupas, prontas e acabadas, tendo o autor afirmado que a produção da primeira reclamada não era exclusiva para a oitava. Ademais, o fato de a Via Veneto impor especificações técnicas quanto ao produto a ser produzido, apresentando, por vezes, a matéria prima para tanto, não desqualifica tal modalidade contratual, nem implica em sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas dos empregados da primeira. As disposições da Súmula 331/TST não são aplicáveis ao presente caso. Recurso a que se dá provimento para afastar a responsabilidade da oitava reclamada.

10 - TRT18 Dono da obra. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas por aquele contraídas, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. A hipótese concreta não cuida de terceirização de serviços, sejam ligados à atividade-fim, sejam ligados à atividade-meio do segundo reclamado, que apenas na condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pedrinópolis contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, deferiu liminar determinando ao Estado de Minas Gerais e ao Município o fornecimento do medicamento Aflibercepte (Eylia), na forma prescrita, sob pena de multa diária. O ente municipal sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a remessa dos autos à Justiça Federal ou a fixação da responsabilidade primária ao Estado, além da alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

12 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Relação comercial. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Inocorrência.

«Não encontra amparo no ordenamento jurídico-trabalhista, e nem na jurisprudência cristalizada nos incisos I e IV da Súmula nº 331 do TST, a busca da responsabilização de quem celebrou com o empregador do reclamante contrato comercial típico, porque, a toda evidência, não se cuida de hipótese de intermediação de mão de obra.... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade solidária. Empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Tendo em vista que a terceira reclamada trata-se de empresa construtora, há responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante, uma vez que firmou contrato de empreitada para realização de serviços ligados à sua atividade-fim. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

14 - TST Recurso de revista. Perito de sinistros. Pretensão de responsabilidade solidária ou subsidiária. Prestação de serviços para empresa seguradora por meio de empresa prestadora de serviços. Atividade-fim. Ilicitude da terceirização. Elementos do acórdão do Tribunal Regional que demonstram a responsabilidade solidária e subsidiária da empresa tomadora. Prevalência da condição mais benéfica.

«No caso foram reconhecidos o vínculo de emprego com a prestadora de serviços, a atividade do reclamante de perito de sinistros e a prestação de serviços do autor para, no mínimo, três empresas de seguros, dentre elas a reclamada INDIANA SEGUROS. ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A) CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DE ENTE FEDERATIVO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPREGADORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NO PERÍODO DA INTERVENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ou subsidiária ao Estado-membro réu pelas obrigações trabalhistas ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar. Verifica-se que o ente público interveio na instituição de saúde, na condição de gestor do hospital, passando a administrar a entidade. O Tribunal Regional excluiu a responsabilidade do Estado, ao fundamento de que «a SbDI-1 do TST tem entendido que o ente público não é responsável solidário pelo adimplemento de verbas trabalhistas no contexto de intervenção temporária, e sequer subsidiário, uma vez que não se trata de hipótese de terceirização". Nesse sentido tem-se acórdão regional em estrita consonância com a jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme os seguintes precedentes Mantém-se, portanto, a decisão proferida pela Corte Regional no sentido de que não se deve atribuir responsabilidade solidária ou subsidiária ao Ente Público quando, com vistas a garantir a continuidade do serviço de saúde, atua como interventor em unidade hospitalar. Logo, inadmissível o destrancamento do recurso de revista por incidência do óbice constante da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido. B) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST . O TRT excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público no período anterior à intervenção, ao argumento de que o contrato de gestão não se equipara à hipótese de terceirização, pelo que não se sujeita aos ditames da Súmula 331/TST. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contratos de gestão ou de convênios pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Agravo conhecido e provido para determinar o reexame do agravo de instrumento somente quanto ao tópico «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. O TRT excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público no período anterior à intervenção, ao argumento de que o contrato de gestão não se equipara à hipótese de terceirização, pelo que não se sujeita aos ditames da Súmula 331/TST. Ocorre que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contratos de gestão ou de convênios pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista no tópico «RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. III - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. PERÍODO ANTERIOR À INTERVENÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . MÁ APLICAÇÃO DO ITEM V DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3. Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, no Tema 246, que diz respeito à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4. No caso concreto, o Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que o contrato de gestão celebrado entre o Estado do Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde não se equipara à terceirização, razão por que não aplicou o teor da Súmula 331/TST, V à situação verificada nos presentes autos e, por isso, não fez qualquer referencia à existência, ou não, de culpa in vigilando . 5. Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas. Recurso de revista conhecido por má aplicação do item V da Súmula 331/TST e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral responsabilidade. Contrato de facção. Conjunto probatório que demonstra não haver exclusividade do fornecimento de matéria prima por parte da 4ª ré, muito menos interferência no sistema de produção ou no trabalho dos empregados da 2ª

«ré. Responsabilidade afastada.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese dos autos, a condenação teve por fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Portanto, correta a decisão que excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída ao integrante da Administração Pública. Agravo não provido, com aplicação de multa.

18 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patrocínio contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a transferência da autora para unidade especializada para tratamento cirúrgico, por meio da rede pública ou privada, sob pena de sequestro de valores. ... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade civil extracontratual. Dono da obra. O entendimento sedimentado na oj 191 da SDI-I do c. TST, que afasta a responsabilidade do dono da obra, aplica-se apenas às obrigações trabalhistas em sentido estrito contraída pelos empreiteiros. Ou seja, salários e demais consectários legais. , não se aplicando a outras obrigações eventualmente devidas ao trabalhador, tais como aquelas decorrentes da responsabilidade civil extracontratual. Para esses casos, há previsão expressa no CCB, art. 942, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os autores do dano. Inteligência extraída,

«também, do artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/1994. ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária em geral responsabilidade solidária. Fraude. A solidariedade atribuída ao recorrente decorreu da constatação de conluio entre os reclamados quanto à contratação e prestação de serviços pelo reclamante. Referida conclusão não decorreu da vontade das partes ou do juiz, mas da própria Lei que a estabelece. Recurso ordinário que se nega provimento.