Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. GRUPO 1A DO CEAF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.234 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pedrinópolis contra decisão que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, deferiu liminar determinando ao Estado de Minas Gerais e ao Município o fornecimento do medicamento Aflibercepte (Eylia), na forma prescrita, sob pena de multa diária. O ente municipal sustenta, em síntese, a necessidade de inclusão da União no polo passivo, a remessa dos autos à Justiça Federal ou a fixação da responsabilidade primária ao Estado, além da alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)