responsabilidade do ex socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade do ex-sócio. Prazo de dois anos após sua retirada.

«O parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil exime a responsabilidade do ex-sócio pelo período subsequente há dois anos, após a averbação de sua saída da sociedade. Observa-se que o dispositivo diz respeito, exclusivamente, às obrigações que este detinha enquanto sócio, ou seja, aquelas contraídas durante o período de sua vinculação ao empreendimento, não abrangendo, por certo, as obrigações derivadas de contrato de trabalho firmado posteriormente.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Execução. Responsabilidade do ex- sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.

«Não obstante a execução de dívida trabalhista se processe, de início, única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica em relação a qual se formou o título executivo, quando infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito de natureza alimentar, pode voltar-se contra os seus sócios, com a penhora de bens particulares. Trata-se da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que, constatada a incapacidade financeira da sociedade para arcar com suas dívidas, seja o sócio responsabilizado pelo cumprimento das obrigações inadimplidas, ainda que não tenha integrado o pólo passivo da reclamação trabalhista, máxime quando, ao tempo da relação havida, ainda integrava a sociedade, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 1003 e CCB, art. 1032. Agravo de Petição desprovido, ao enfoque.... (Continua)

3 - TRT4 Agravo de petição. Responsabilidade do ex-sócio.

«A responsabilidade do sócio retirante pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente deve ser proporcional ao período em que se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, ou seja, no lapso temporal em há concomitância entre a condição de sócio e o contrato de trabalho objeto da ação. [...]... (Continua)

4 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.

5 - TRT2 Execução. Embargos de terceiro. Sociedade. Capital e indústria. Responsabilidade do ex-sócio. Agravante mero responsável técnico. CPC/1973, art. 592, II e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único.

«O CPC/1973, art. 592, II, delineia a responsabilidade do sócio, mas há que se observar também o novo Código Civil, já em vigor à época da constrição, pois o seu CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, limitou temporalmente a responsabilidade do ex-sócio a dois anos após averbada a modificação do contrato social - Além disso, trata-se de sociedade de capital e indústria, onde o agravante figurava como mero responsável técnico da empresa, excluída expressamente sua responsabilidade (CCom, art. 317 e CCom, CCOM, art. 321).»... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. LIMITE TEMPORAL. CLT, art. 10-A

I. CASO EM EXAME1. Recurso contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face do ex-sócio, determinando o prosseguimento da execução contra seus bens. O ex-sócio retirou-se da sociedade mais de dois anos antes do ajuizamento da ação trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: definir se a responsabilidade do ex-sócio pela dívida trabalhista da sociedade persiste após a sua saída do quadro societário, considerando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica e o prazo previsto no CLT, art. 10-AIII. RAZÕES DE DECIDIR3. No direito do trabalho, prevalece a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a demonstração da insolvência da sociedade para responsabilizar os sócios.4. O CLT, art. 10-Aestabelece a responsabilidade subsidiária do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade, porém, apenas para ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação contratual.5. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de dois anos após a saída do ex-sócio da sociedade, inviabilizando a sua responsabilização com base no CLT, art. 10-AIV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do sócio retirante por dívidas trabalhistas da sociedade, prevista no CLT, art. 10-A está condicionada ao ajuizamento da ação trabalhista no prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 28; CLT, art. 10-A art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

8 - STJ Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.

«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR DÍVIDA BANCÁRIA ASSUMIDA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito fundada em contrato bancário firmado em nome de pessoa jurídica, no qual o autor figurou como devedor solidário. A controvérsia envolve a responsabilidade do ex-sócio pelo débito, considerando a alienação de suas cotas e a alteração do contrato social antes da constituição da dívida. Sentença de improcedência do pedido de exoneração da responsabilidade.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-SÓCIO. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SÓCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por Instituição Financeira contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança movida contra ex-sócio de sociedade empresária extinta, objetivando sua responsabilização pelas dívidas da empresa, sob fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Pretensão recursal de anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação contra o ex-sócio. ... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem do sócio retirante. Determinação para levantamento da constrição. Admissibilidade. Pretensão de responsabilização de ex-sócio, que se retirou da sociedade seis anos antes do requerimento, pela exeqüente, de prosseguimento da execução em desfavor do sócio retirante. Descabimento, pois a obrigação do sócio que se retira da sociedade não é perpétua, sob pena de afetar a segurança jurídica dos negócios e das pessoas. Hipótese, ademais, em que o CCB, art. 1032, aduz que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada. Recurso desprovido.

12 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO DEMANDADO. OPORTUNIZAÇÃO.

1. Reconhecida a legitimidade passiva do ex-sócio cedente para responder pela dívida contraída pela pessoa jurídica, na qualidade de responsável solidário, por força dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações contraídas após sua retirada da sociedade. Impossibilidade. Precedente específico. Agravo improvido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sentido de que, «na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade (REsp. 1.537.521, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/2/2019). Destarte, inafastável, caso em tela, a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TRT2 Execução bens do sócio responsabilidade do ex-sócio pelos créditos do exequente. Comprovado que o agravado figurou no quadro societário por pouco mais de um mês durante o contrato de trabalho celebrado em face do exequente, bem como que a quase totalidade das verbas deferidas passaram a ser exigíveis após a saída do agravado da sociedade, não é razoável que a execução se volte contra ele. Agravo de petição a que se nega provimento.

15 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Dívida constituída posteriormente à retirada formal do embargante do quadro societário. Responsabilidade do ex-sócio não evidenciada. Desconsideração da personalidade jurídica em razão de grupo econômico familiar. Ausência de requisitos. Tese não suscitada na ação executiva. Procedência dos embargos e extinção do pedido de desconsideração. Honorários fixados adequadamente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido

16 - TRT2 Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Alteração contratual lícita. Hipótese de não cabimento. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«A responsabilidade do sócio que age em excesso de mandato ou em afronta à lei é garantia do credor contra a gestão fraudulenta. A saída do sócio e posterior insolvência da empresa sem que haja elementos de convicção do nexo de causalidade entre os dois fatos afasta a responsabilidade do ex-sócio, já que a alteração contratual foi lícita. (...) 4. Responsabilidade do ex-sócio. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (diregard theory), não obstante a sua relevância, permitindo com que se alcance diretamente o sócio, revela-se arbitrária quando utilizada indiscriminadamente, sem qualquer critério. É fato que por detrás da cortina protetora da pessoa jurídica, muitas vezes, se pratiquem condutas irregulares em detrimento de direitos de terceiros e da própria sociedade, mas isso não pode levar a generalidade de sempre se responsabilizar o sócio. A incidência da teoria deve ter em vista a existência de indícios ou circunstância de fraude na insolvência da sociedade, para a qual o sócio concorreu. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

17 - TJRJ Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.

«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

extinção da pessoa jurídica indemonstrada - sucessão processual inaplicável - necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para apuração de eventual responsabilidade do ex-sócio - recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do ex-Sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula desta corte superior de justiça.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no CTN, art. 135, III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige prova da prática de atos eivados de vícios por excesso de poderes, ou de violação de lei, contrato social ou estatutos, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... (Continua)

20 - TRT2 1ª TURMA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, alegando que a responsabilidade do executado decorre de sua participação em sociedade diversa daquela inicialmente apontada. O agravado, em contraminuta, não impugna os fatos alegados, mas discute a impenhorabilidade e desbloqueio de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do executado pelas dívidas da empresa, considerando a data de sua saída da sociedade e o período da prestação de serviços; (ii) determinar a possibilidade de desbloqueio de valores penhorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do sócio retirante, antes da vigência da Lei 13.467/2017, é regida pelo Código Civil, com limite temporal de dois anos após a averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC) e limite objetivo às obrigações contraídas durante o período em que foi sócio (art. 1.003, parágrafo único, CC).4. Embora tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de outra empresa, o executado somente integrou a sociedade posteriormente ao término da relação contratual que originou a dívida, não se beneficiando da prestação de serviços.5. O fato de a prestação de serviços não compreender o período em que o executado foi sócio administrador é um elemento de distinção (distinguishing - CPC/2015, art. 489, § 1º, VI) do Tema 8 de IRDR do TRT 2: Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000.6. O pedido de desbloqueio de valores deve ser analisado na origem, após o trânsito em julgado, não sendo objeto do presente agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição improvido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade, antes da Lei 13.467/2017, limita-se ao período em que foi sócio e aos dois anos subsequentes à averbação de sua saída, conforme CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032.2. A desconsideração da personalidade jurídica não se estende ao ex-sócio que não se beneficiou da prestação de serviços que originou a dívida.3. Questões relativas ao desbloqueio de valores devem ser resolvidas na instância de origem, após o trânsito em julgado.4. Inaplicável ao caso Tema 8 de IRDR do TRT 2: Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032; CLT, art. 789-AJurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos na decisão.... (Continua)