responsabilidade do causidico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços advocatícios. Imperícia do patrono contratado pelo autor. Responsabilidade do causídico pelos danos decorrentes do desfecho desfavorável ao autor da ação, quando, no seu manejo, não obrou com o zelo profissional mínimo esperado na propositura da demanda. Desídia configurada que implicou na perda de uma chance. Responsabilidade do advogado reconhecida. Dano material e moral evidenciados. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Mandato. Advogado. Conduta profissional. Desídia na condução de ação monitória. Falta de impugnação aos embargos monitórios. Responsabilidade do causídico pelos prejuízos causados ao cliente. Autor que ficou impedido de receber o valor de seu crédito. Dano material. Reconhecimento. Dever de diligência na execução do mandato. Recurso não provido.

4 - TJSP Revelia. Efeitos. Representação processual. Ausência de recolhimento da taxa referente à Carteira de Previdência dos Advogados. Revelia não caracterizada. Contribuição que é despesa de responsabilidade do causídico. Falta de recolhimento que constitui mera irregularidade de cunho administrativo, não podendo gerar qualquer prejuízo à parte. Decreto de revelia afastado. Recurso parcialmente provido para este fim.

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Vínculo empregatício com a parte. Ofensas irrogadas em juízo. Responsabilidade do causídico. Independência técnica e ética. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, e 32. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14, parágrafo único.

«1. O advogado, ainda que submetido à relação de emprego, deve agir de conformidade com a sua consciência profissional e dentro dos parâmetros técnicos e éticos que a regem. 2. Em decorrência, sua atuação em juízo, mesmo mantendo vínculo empregatício com a parte, será sempre relação de patrocínio, sem submissão ao poder diretivo do empregador, que não se responsabiliza por supostas ofensas irrogadas em juízo.... (Continua)

6 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Responsabilidade do causídico de informar a revogação do mandato. Agravo desprovido.

1 - Segundo o CPP, art. 265, «o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Devendo ser fixados de plano os honorários advocatícios em se tratando de execução de título extrajudicial, em conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 652-A, observados os critérios de razoabilidade, equidade e proporcionalidade, conquanto a demanda não demonstre, em um primeiro momento, elevado grau de complexidade, adequado se mostra o valor encontrado pelo magistrado (10%) em demanda de elevado valor do débito, circunstância que exige maior responsabilidade do causídico, devendo seu trabalho ser dignamente remunerado. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Patrocínio em favor dos apelados em duas demandas. Dúvida acerca do percentual dos serviços executados pelo advogado. Alegação dos demandados afirmando nada deverem ao ex-patrono. Desvio dos cheques destinados ao depósito autorizado pelo Juiz da causa pela então estagiária do escritório do apelante. Fato que ensejou a revogação do mandato, dois anos após. Responsabilidade do causídico pela conduta ilícita da profissional por ele contratada. Serviços prestados que atingiram apenas a fase postulatória das ações descritas na inicial, sendo que os valores antecipados são suficientes para remunerar os serviços prestados pelo advogado, ora apelante. Ação improcedente. Recurso desprovido.

9 - TRT2 Litigância de má-fé. Lide temerária. Multa processual imposta ao advogado. Inadequação. CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Imprescindibilidade de ação própria.

«Multa por litigância de má-fé imposta a advogado da parte não prevalece em face do disposto no Lei 8.906/1994, art. 32, que estabelece a necessidade de ação própria para apuração da responsabilidade do causídico na interposição de lide temerária. A garantia ao amplo exercício do direito de defesa impede que o patrono, nos mesmos autos, seja responsabilizado. Recurso ordinário a que se dá provimento.»... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Honorários de sucumbência. Quantum irrisório para a demanda. Majoração que se impõe. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

«1. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequado a remunerar corretamente os advogados dos agravados, sobretudo diante da retificação do quadro geral de credores para incluir crédito de R$ 11.191.600,41 (onze milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), o que implica em maior responsabilidade do causídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que majorou a verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Intempestividade de seguidos embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

«1. Quarto embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VÁLIDO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

O instrumento de procuração por advogado constituído segue os ditames do CPC, art. 105. Oposta a assinatura da parte no instrumento de procuração resta claro a ciência da parte quanto ao conteúdo da procuração e a sua respectiva delegação de poderes. É descabida condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais sob a alegação de «captação ilícita de clientes, uma vez que este está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB. Não se pode utilizar do instituto dos pagamentos das verbas sucumbenciais como forma de punição ao advogado, já que esta não é a forma correta de sanção, tendo em mente os instrumentos punitivos da litigância de má-fé e dos atos atentatórios à dignidade da justiça. No caso de eventuais irregularidades praticadas por Advogados a responsabilidade do causídico deve ser apurada em ação própria pelo seu órgão de classe e não pelo Poder Judiciário.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Alegação de nulidade processual. Indevida inovação recursal. Pleito não conhecido. 2. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00. Quantum irrisório, sobretudo em razão do valor da causa (mais de dois milhões de reais). Modificação que se impõe. 3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não há como conhecer do pedido de nulidade, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRENTE. RESULTADO DESFAVORÁVEL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO CAUSÍDICO. ATIVIDADE DE MEIO. EMPREGO DE TODO CONHECIMENTO E FERRAMENTAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. DESCABIDO REVALORAR A ESTRATÉGIA PROCESSUAL ADOTADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A prova não demonstra a falha no serviço advocatício, porque o resultado das ações não pode ser atribuído ao advogado. Embora questionável a escolha da estratégia processual, não compete ao Judiciário ditar como o profissional trabalhará, pois sua atuação estava dentro do limite do juridicamente possível. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contrato de empréstimo. Indevida inscrição do nome da demandante em cadastros de inadimplentes. Banco que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade do apontamento. Inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral que deverão ser mantidos. Pedido de redução da indenização negado. Fixação em valor menor ao arbitrado por esta Câmara em análogas hipóteses. Pedido de redução de honorários. Inadmissibilidade. Quantia arbitrada que remunera o causídico com dignidade. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Contratação negada. Réu que não se desincumbiu de comprovar a legitimidade da dívida. Inexigibilidade mantida. Recurso do réu não provido. DANO MORAL. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indeniza~]ão devida. Dano in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ afastada. Inscrições anteriores cuja ilegitimidade foi reconhecida em outro processo. Valor arbitrado, contudo, que, no caso, deverá ser mantido. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora e réu não providos. VERBA HONORÁRIA. Majoração da verba. Cabimento, a fim de remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E, DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS DE ORIGEM ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Os vendedores de imóvel com vícios endógenos, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade pelos problemas a que deram causa. 3. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade dos contratantes, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 4. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 5. Em caso de parcial procedência de pedido condenatório, a diferença entre toda a quantia solicitada na petição inicial e o apurado como devido à parte autora deve ser a base de cálculo da verba honorária fixada em favor do causídico da parte ré... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contribuição associativa descontada de benefício previdenciário. Ausência de comprovação da relação jurídica. Dano moral configurado. Reiterada conduta. Indenização majorada. Efeito desestimulador. Honorários advocatícios adequadamente fixados em percentual sobre o valor da causa. Remuneração adequada ao serviço prestado pelo causídico. Recurso provido em parte