Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS DE ORIGEM ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DA MORADORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO E O DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Os vendedores de imóvel com vícios endógenos, devidamente comprovados nos autos, tem responsabilidade pelos problemas a que deram causa. 3. O simples inadimplemento contratual, sem repercussão sobre os direitos de personalidade dos contratantes, não é apto a caracterizar abalo moral passível de indenização. 4. Tendo sido, cada um dos litigantes, em parte vencedor e vencido, deve-se reconhecer a sucumbência recíproca. 5. Em caso de parcial procedência de pedido condenatório, a diferença entre toda a quantia solicitada na petição inicial e o apurado como devido à parte autora deve ser a base de cálculo da verba honorária fixada em favor do causídico da parte ré... (Continua)