responsabilidade da prestadora de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Responsabilidade da prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros é objetiva. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Prestadora responde pelos danos causados, com a prestação de seu serviço, independente da prova de culpa. Recursos das co-rés (empresa e seguradora) improvidos neste aspecto.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais - Comprovação de requerimento administrativo - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Prova diabólica - Danos morais arbitrados - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Responsabilidade da prestadora de serviço público. Rompimento de adutora de esgoto que gerou danos no imóvel do autor. Nexo causal bem demonstrado. Danos materiais arbitrados em valor moderado. Dano moral evidenciado e fixado com moderação. Procedência da ação mantida. Honorários recursais ora fixados. Recurso não provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Ausência de demonstração de prévia notificação - Danos morais arbitrados - Razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor da indenização, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Sofrimento psicológico experimentado pelos autores em função da morte violenta de ente familiar. Dano caracterizado. Indenização devida a todos os autores (mãe e irmãos do falecido). Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Responsabilidade da prestadora de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Cancelamento da linha telefônica sem conhecimento do consumidor - Considerável período sem a prestação do serviço - Danos morais configurados -- Recurso provido em parte para majorar a verba indenizatória.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §6º DA CF E DO CDC, art. 14.

Seguradora se sub-roga nos direitos do segurado. Súmula nª 188, STF, art. 349 e 786 do CC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC diante da sub-rogação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 37, §6º DA CF E DO CDC, art. 14.

Seguradora se sub-roga nos direitos do segurado. Súmula nª 188, STF, art. 349 e 786 do CC. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC diante da sub-rogação. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJSP ENERGIA ELEÉTRICA - Oscilação da rede - Avaria em notebook e na fonte de alimentação - Verossimilhança - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Comprovação do dano, nexo causal e do valor gasto - Laudo unilateral da requerida que deve ser recebido com reserva - Responsabilidade da prestadora de serviço - Aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil da instituição financeira. Demora na exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito. Relação de consumo caracterizada, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço. Frustração do demandante pelo fato de ver seu nome continuar negativado indevidamente. Fixação da indenização em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos. Cabimento, conforme Orientação Jurisprudencial do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do réu parcialmente provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ROMPIMENTO DE CABEAMENTO DA REDE EXTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DECORRENTE DE AÇÃO DE VANDALISMO PRATICADO POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO REAL E CONCRETO (ART. 373, I, CPC). DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA AO BOM NOME DA EMPRESA AUTORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE SE UTILIZAR DO CANAL DE VENDA OFERECIDO AOS CLIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Apelação em parte provida, com determinação... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIROS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, art. 14. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. SÚMULA 94 DO TJ/RJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, DIANTE DA MÁ FÉ DA PRESTADORA DE SERVIÇO. AUTORA QUE OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA, NÃO OBSTANTE TER EFETUAO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ). PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário - acarretando o dever de indenizar - se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... (Continua)

16 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo com recolocação em voo próximo - Manutenção emergencial em aeronave que culminou em chegada ao destino final com atraso de vinte e oito horas - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos autores, pretendendo o reconhecimento dos danos morais - Acolhimento - Falha mecânica na aeronave que não pode ser considerado fato imprevisível, revelando-se caso fortuito interno e que não elide a responsabilidade da prestadora de serviço aéreo - Danos morais configurados - Contudo, há que ser observado que a ré prestou a necessária assistência material aos autores, concluindo o contrato de transporte, ainda que com atraso - Indenização que se fixa em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, o que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as peculiaridades dos autos - Sentença parcialmente reformada para se julgar a demanda procedente - Apelo provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, é genérica, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Dever de vedação física e fiscalização. Culpa exclusiva da vítima. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

19 - TJSP *DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Cancelamento e Atraso de voo internacional - Falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência da autora - Não acolhimento - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Falha mecânica na aeronave que não pode ser considerado fato imprevisível, revelando-se caso fortuito interno e que não elide a responsabilidade da prestadora de serviço aéreo - Autora que chegou ao destino com 24 horas de atraso - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 - Manutenção - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atento ao fato de que a empresa ré procurou minimizar os prejuízos sofridos pela passageira realizando o transporte, ainda que com atraso - Fixação que obedeceu o entendimento desta Câmara para casos análogos - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGACAO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. NEOENERGIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010 DA ANEEL E CDC. CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E CDC, art. 22. ÔNUS DA PROVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NAO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Aplica-se a Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica aos casos de danos ocorridos em equipamentos eletrônicos (no período de sua vigência), em virtude de suposta falha na prestação dos serviços de distribuição de energia.... (Continua)