responsabilidade civil ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO. IMPUTAÇÃO À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público busca a reforma parcial da sentença para condenar a Concessionária Água de Casa Branca SPE - LTDA a implantar e operar o sistema de esgotamento sanitário do Distrito Lagoa Branca, fundamentando-se na responsabilidade civil ambiental objetiva e solidária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária deve ser condenada a implantar o sistema de esgotamento sanitário, considerando a responsabilidade civil ambiental objetiva e a omissão do Município. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pelos danos ambientais é objetiva, conforme o art. 4º, VII, e o art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, mas é necessário verificar o nexo causal. A omissão do Município na regularização do imóvel impede a concessionária de prosseguir com o projeto. 4. Existe um cronograma de implantação acordado entre o Município e a Concessionária, no qual o Judiciário não deve intervir para não violar o princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas depende do nexo causal. 2. O Judiciário não deve intervir em políticas públicas quando não há inércia da concessionária. Legislação Citada: Lei 6.938/81, art. 4º, VII, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: Decisão desta Câmara, acórdão da relatoria do Desembargador Paulo Ayrosa... (Continua)

2 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Responsabilidade civil ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O apelante questiona a distinção entre responsabilidades administrativa e civil ambiental, alegando que a responsabilidade administrativa é subjetiva. No entanto, a discussão envolve a responsabilidade civil pela reparação de danos causados por queimada, que é objetiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do apelante pelos danos ambientais causados pela queimada, independentemente de culpa, conforme previsto na legislação ambiental. III. Razões de Decidir A CF/88, art. 225, e a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, estabelecem a responsabilidade objetiva pela reparação de danos ambientais, sem prejuízo das penas administrativas. A alegação de inexistência de dano concreto e incapacidade financeira para cumprir a obrigação de reparação é irrelevante, não constituindo excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, independentemente de culpa. 2. A crise financeira do apelante não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais. Legislação Citada: CF/88, art. 225 Lei 6.938/1981, art. 14, §1

3 - TRT2 Indenização por dano moral em geral hexaclorobenzeno. Contaminação. Responsabilidade civil ambiental objetiva. Trabalhador terceirizado que atuava na sede da tomadora, indústria química de renome internacional, fechada em razão de danos ambientais por ela causados. Responsabilidade civil ambiental objetiva que dispensa a prova de culpa. Recurso da ré a que se nega provimento.

4 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de dissídio. Não há similitude entre os julgados. Princípio da insignificância. Inaplicável em sede de responsabilidade civil ambiental. Derramamento de óleo. Poluição. Degradação ambiental.

«1 - Não há falar em dissídio pretoriano, tendo em vista que inexiste similitude apta a ensejar a divergência. Ambos os julgados foram decididos com base nas peculiaridades fáticas da espécie. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.

1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE INTERVENÇÃO AO MEIO AMBIENTE -

Pedido julgado parcialmente procedente. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa - Auto de infração ambiental - Caráter subjetivo da infração - Necessidade da indicação do infrator e de se descrever a conduta culposa ou dolosa - Diferenciação entre responsabilidade administrativa ambiental e responsabilidade civil ambiental - Extinção da execução fiscal - Nulidade de título - Recurso provid

8 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

1. Apelo conhecido em parte em virtude de inovação recursal.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ação civil pública. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DELIMITAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova com base na Súmula 618/STJ.II. Questões em discussão(i) Saber se a inexistência de posse ou propriedade pelo agravante deveria ser incluída como ponto controvertido.(ii) Saber se é cabível a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir(i) A responsabilidade civil ambiental possui natureza propter rem, permitindo a imposição de obrigações ambientais ao proprietário ou possuidor atual e/ou aos anteriores, conforme a Súmula 623/STJ.(ii) O Tema 1204 do STJ reforça que a responsabilidade ambiental recai sobre o possuidor ou proprietário, salvo se demonstrado que o direito real cessou antes da ocorrência do dano e que não houve colaboração, direta ou indireta, para o evento danoso.(iii) A questão da posse e propriedade está abarcada no ponto controvertido já fixado referente à existência de responsabilidade civil ambiental dos requeridos, tratando-se de questão de mérito.(iv) A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental encontra amparo na Súmula 618/STJ, cabendo ao poluidor demonstrar a inexistência de dano ambiental ou sua não responsabilidade.(v) Não se configura a prova diabólica, pois o agravante pode utilizar a prova pericial e documental para comprovar a regularidade ambiental da área.IV. Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade civil ambiental possui natureza ‘propter rem’, permitindo sua exigência do possuidor ou proprietário atual e/ou dos anteriores, cabendo a estes a prova da inexistência de dano ambiental ou da sua não responsabilidade. A inversão do ônus da prova em ações ambientais, prevista na Súmula 618/STJ, não configura prova diabólica, pois admite meios técnicos para demonstração da regularidade ambiental.Jurisprudência relevante: Súmulas 618/STJ e Súmula 623/STJ e Tema 1204/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033219-80.2023.8.16.0000; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0017104-47.2024.8.16.0000; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0078847-58.2024.8.16.0000; e TJ-MG - AI: 10432506320228130000.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais.