responsabilidade ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A sentença condenou os réus a obrigações de fazer e não fazer relacionadas à recuperação de vegetação nativa e estabilização de áreas degradadas. II. Tema em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício na sentença por desrespeito ao princípio da congruência; e (ii) saber se o Estado de São Paulo é responsável pelos danos ambientais e pela falha na fiscalização. III. Razões de decidir A sentença não é extra petita, pois as condenações impostas estão em conformidade com o pedido inicial. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária, podendo ser imputada a qualquer pessoa com relação de posse ou propriedade com o imóvel. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: «1. A responsabilidade ambiental é objetiva e solidária. 2. A responsabilidade do Estado de São Paulo é de execução subsidiária. Recurso desprovido. Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 23 e 225; Lei 6.938/1981, art. 3º, III e §1º, art. 14; Lei 11.428/06, art. 5º; Resolução CONAMA 01/1994, art. 2º, §2º, «c e §3º, «c"; Jurisprudência relevante citada: STF, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; TJSP, Apelação Cível 1003183-78.2020.8.26.0642, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 10/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1002060-45.2020.8.26.0642, Rel. Paulo Alcides, j. 21/03/2023; Súmula 652/STJ;... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA («AIIPM) LAVRADO POR QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA.

Trata-se de ação sob o rito ordinário que busca a anulação de CDA e respectivo AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Virgínia contra acórdão que, à unanimidade, negara provimento a recurso interposto contra o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR INCÊNDIO SEM AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA

Trata-se de ação sob o rito ordinário em que se busca a declaração de nulidade de AIIPM, lavrado contra proprietária da área sem que houvesse, contudo, comprovação de autoria e de nexo de causalidade entre a autuada e os incêndios. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E MEIO AMBIENTE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Meio Ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Alegação de responsabilidade de terceiros pela ocorrência de dano ambiental. Desacolhimento. Responsabilidade ambiental que é objetiva e solidária. Hipótese em que irrelevante a presença de dolo ou culpa, bastando a existência da degradação e a autoria. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA DIÁRIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. DUPLA PUNIÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Extração de argila sem o devido licenciamento ambiental. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva e solidária. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de licença ambiental e os danos causados pela extração ilegal de argila. Ademais, consignou (fls. 584e/STJ): a responsabilidade ambiental «é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal ... Em outras palavras, o dever de reparação independe de culpa do agente e se aplica a todos que direta ou indiretamente teriam responsabilidade pela atividade causadora de degradação ambiental. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer relacionado à atividade de suinocultura desenvolvida pelos apelados, que seria a causadora de poluição e de danos ambientais às propriedades vizinhas. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. Independência entre as esferas civil, administrativa e penal. Para que os pedidos pudessem ser acolhidos, era imprescindível a prova do dano. Todavia, não foi comprovado que o mau odor e a poluição hídrica extrapolaram os limites da propriedade dos réus, nem que houve piora na qualidade da água. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Rejeição. Incidência da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1204). Transferência da posse não isenta de responsabilidade ambiental. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de ente municipal, visando à responsabilização pela omissão administrativa diante da permanência de resíduos sólidos depositados irregularmente em área urbana por empresa privada. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o Município à remoção dos resíduos e à adoção de medidas para reaver os custos da empresa responsável, fixando multa em caso de descumprimento. O Município interpôs apelação alegando ausência de omissão administrativa e apontando diligências adotadas previamente à propositura da ação, como emissão de notificações, celebração de TAC e ajuizamento de execução fiscal.... (Continua)

16 - TJSP AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Preliminar de prescrição intercorrente afastada. Inaplicabilidade do Decreto 6.514/2008 no presente caso concreto. Responsabilidade ambiental propter rem. Apelante que firmou contrato de parceria agrícola. Provas produzidas ao longo da instrução que comprovaram a supressão da vegetação em área de reserva legal. Apelante que não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade ambiental. Bateria automotiva. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

18 - STJ Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de dano ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade ambiental objetiva. Necessária a comprovação do dano. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública na qual se objetiva a apuração de dano ao meio ambiente em razão da suposta dispersão de partículas na atmosfera. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.

1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... (Continua)

20 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Apelação cível. Danos ambientais e responsabilidade civil. Recurso dos réus não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a 99,96 m³ de toras de araucária armazenadas sem a devida documentação, em Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO por danos causados ao meio ambiente, após a constatação de infrações ambientais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Réus são responsáveis por danos ambientais decorrentes do armazenamento de toras de araucária sem a devida documentação e se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais é válida.III. Razões de decidir3. Os Réus foram encontrados com 99,96 m³ de toras de araucária sem documentação, configurando ilícito ambiental.4. A responsabilidade ambiental é objetiva, e o MINISTÉRIO PÚBLICO comprovou os fatos alegados, enquanto os Réus não apresentaram provas suficientes para desconstituir a acusação.5. A madeira em questão pertence a espécie ameaçada de extinção, e sua guarda sem a devida documentação é ilegal.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais é medida adequadas para reparar o dano ambiental causado.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva, e a posse de madeira de espécie ameaçada de extinção, sem a devida documentação, configura infração ambiental, sendo suficiente para estabelecer o nexo causal entre a conduta do responsável e o dano ambiental causado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 4º; Lei 9.605/1998, arts. 46, p.u.; CC/2002, arts. 389, 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: N/A... (Continua)