Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Apelação cível. Danos ambientais e responsabilidade civil. Recurso dos réus não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos materiais referentes a 99,96 m³ de toras de araucária armazenadas sem a devida documentação, em Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO por danos causados ao meio ambiente, após a constatação de infrações ambientais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Réus são responsáveis por danos ambientais decorrentes do armazenamento de toras de araucária sem a devida documentação e se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais é válida.III. Razões de decidir3. Os Réus foram encontrados com 99,96 m³ de toras de araucária sem documentação, configurando ilícito ambiental.4. A responsabilidade ambiental é objetiva, e o MINISTÉRIO PÚBLICO comprovou os fatos alegados, enquanto os Réus não apresentaram provas suficientes para desconstituir a acusação.5. A madeira em questão pertence a espécie ameaçada de extinção, e sua guarda sem a devida documentação é ilegal.6. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais é medida adequadas para reparar o dano ambiental causado.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva, e a posse de madeira de espécie ameaçada de extinção, sem a devida documentação, configura infração ambiental, sendo suficiente para estabelecer o nexo causal entre a conduta do responsável e o dano ambiental causado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 4º; Lei 9.605/1998, arts. 46, p.u.; CC/2002, arts. 389, 405 e 406.Jurisprudência relevante citada: N/A... (Continua)