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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE). INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE DURANTE O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CONTAGEM DOS PRAZOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão da sua intempestividade. Atribuição de culpa aos correios. Impossibilidade. Responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais. Fixação da pena-base. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A suposta burocracia/negligência da empresa de correios e telégrafos não exime os agravantes do ônus de cumprir os prazos processuais. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da vencida que deve ser acolhido, em parte, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização fixada. ... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DEVIDO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ERRO DA SERVENTIA NA INTIMAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. PRAZO FIXADO NA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO CONTROLE DOS PRAZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

5 - STJ Advogado. Mandato. Renúncia. Notificação inequívoca do mandante. Necessidade. Responsabilidade pelo prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 45. Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º.

«Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante.Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por perdas e danos proposta pelo autor contra os réus, advogados, alegando falha na prestação de serviços advocatícios por não ajuizarem ação trabalhista, resultando na perda de uma chance e danos morais. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

responsabilidade civil do advogado é subjetiva e exige a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, conforme a Lei 8.906/1994, art. 32. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil de advogado. Teoria da perda de uma chance. Ausência de probabilidade de sucesso no recurso considerado intempestivo.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a «perda da chance de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulado por cliente em face de sua advogada. A autora alegou que a profissional teria agido com desídia ao não apresentar réplica na ação trabalhista em que patrocinava seus interesses, resultando na improcedência de diversos pedidos. Também sustentou que a advogada não executou o julgado tempestivamente e não impugnou os cálculos da parte contrária. Requereu a condenação da ré ao ressarcimento das verbas trabalhistas não recebidas, ao reembolso dos honorários pagos na contratação de novo advogado e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Advogado nomeado pelo convênio da Ordem dos Advogados do Brasil. Não incidência do § 5º do Lei 1060/1950, art. 5º. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Apelo interposto além da quinzena legal. Recurso não conhecido.

12 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. 

A responsabilidade civil do advogado está condicionada à verificação de omissão culposa que comprometa a oportunidade do cliente de obter um resultado favorável. No caso em tela, os réus apresentaram pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor apenas após este já ter sido liberado em favor da outra parte .... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO REPASSE AO CLIENTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Juiz é o destinatário das provas, de modo que o julgamento do recurso a partir do seu livre convencimento motivado, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa, afasta a tese de cerceamento de defesa, sendo a mera insatisfação da parte com a valoração probatória insuficiente para o reconhecimento da nulidade da sentença. Conforme o art. 25 do Estatuto da OAB e o art. 206, §5º, II, do Código Civil, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da finalização do serviço extrajudicial. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe o descumprimento da obrigação de meio, exigindo comprovação de conduta culposa ou dolosa. Ausente prova da falha na prestação de serviços de prejuízo ao cliente, bem como reconhecida que a letargia na finalização de inventário extrajudicial se deu em razão da conduta desidiosa do cliente, não há falar em responsabilidade civil da advogada.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais movido por cliente contra advogada, que teria deixado prescrever o direito de ajuizar ação trabalhista para reverter demissão por justa causa. O apelante alega falha na prestação de serviços, acarretando prejuízo financeiro e abalo emocional pela impossibilidade de reivindicar direitos trabalhistas. ... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DANO PELA PERDA DE OPORTUNIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CHANCE DE ÊXITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação interposta da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, bem como por perda de uma chance, ajuizada pelo Espólio em face de advogados, em razão de supostas falhas na prestação de serviços advocatícios. O Espólio alega que os requeridos não cumpriram prazos processuais, resultando em prejuízos financeiros e na perda de oportunidades em processos judiciais. O pedido recursal busca a responsabilização solidária de um dos advogados e a condenação ao pagamento de danos materiais e pela perda de uma chance.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o advogado requerido deve ser responsabilizado pelos danos alegados e se houve a configuração de danos materiais e perda de uma chance em decorrência da atuação dos requeridos na prestação de serviços advocatícios.III. Razões de decidir3. O advogado Valter Luiz de Almeida Junior não atuou nos processos, sendo a única responsável a advogada Rafaela Bubniak.4. Não houve demonstração de efetiva chance de êxito nos pedidos de danos materiais e pela perda de uma chance, conforme o CPC, art. 373, I.5. A condenação por danos morais foi mantida, mas os pedidos de danos materiais e perda de uma chance foram considerados improcedentes.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, elevando-se a verba honorária a ser paga pela autora em 1% do valor atribuído à causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do advogado por falhas na prestação de serviços exige a demonstração de efetiva chance de êxito que foi perdida em decorrência da conduta negligente, conforme o disposto no CPC, art. 373, I.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. PRESCRIÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta por ex-cliente contra advogado, alegando falha na prestação dos serviços advocatícios, com perda de uma chance processual devido ao não conhecimento de recurso ordinário na Justiça do Trabalho. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal e extinguiu a demanda com resolução de mérito.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda do prazo para recurso de apelação. Teoria da perda da chance. Aplicação. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frusta as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de «uma simples esperança subjetiva. nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance.... (Continua)