Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE AGRAVANTE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTOS APTOS PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO DEVIDO À NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ERRO DA SERVENTIA NA INTIMAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. PRAZO FIXADO NA DECISÃO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELO CONTROLE DOS PRAZOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.