Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

O Juiz é o destinatário das provas, de modo que o julgamento do recurso a partir do seu livre convencimento motivado, respeitando as garantias do contraditório e da ampla defesa, afasta a tese de cerceamento de defesa, sendo a mera insatisfação da parte com a valoração probatória insuficiente para o reconhecimento da nulidade da sentença. Conforme o art. 25 do Estatuto da OAB e o art. 206, §5º, II, do Código Civil, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da finalização do serviço extrajudicial. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva e pressupõe o descumprimento da obrigação de meio, exigindo comprovação de conduta culposa ou dolosa. Ausente prova da falha na prestação de serviços de prejuízo ao cliente, bem como reconhecida que a letargia na finalização de inventário extrajudicial se deu em razão da conduta desidiosa do cliente, não há falar em responsabilidade civil da advogada.... (Continua)