1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária da TRANSPETRO fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço. Possível mácula ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no artigo 37, § 6º, da CF. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«1. Condenação subsidiária da reclamada, PETROBRAS, fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora. 2. Nesse contexto, merece ser admitido o recurso de revista, por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviços e na responsabilidade objetiva do ente público. Possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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8 - TST Agravos de instrumento das reclamadas petrobras e anp. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível mácula ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... ()
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9 - TST Embargos de declaração em agravo de instrumento. Entidade pública. Responsabilidade subsidiária. Adc 16 do STF. Súmula 331, V, do TST.
«Nega-se provimento a embargos de declaração quando não verificada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... ()
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10 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Adc 16.
«1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«1. O e. TRT consignou a tese de que a responsabilização subsidiária atribuída ao ente público «tem natureza objetiva, porque decorre apenas da condição de beneficiário dos serviços prestados (sendo juridicamente irrelevante, pois a possível inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando)-. 2. Para melhor examinar a alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da União. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Ente público. Ausência de fiscalização. Culpa in vigilando.
«Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... ()
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13 - TST Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Na hipótese, a Corte regional deixou expresso, com base nos fatos e provas dos autos, que a responsabilidade da Administração Pública é subjetiva e que não houve a configuração de culpa in vigilando. Logo, a autarquia estadual não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista em decorrência do mero inadimplemento do prestador de serviços. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ausentes dados fáticos, no acórdão recorrido, conducentes à configuração da culpa in elegendo ou in vigilando do tomador dos serviços, inviável sua responsabilização subsidiária. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ausentes dados fáticos, no acórdão recorrido, conducentes à configuração da culpa in vigilando do tomador dos serviços, inviável sua responsabilização subsidiária. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, entretanto, consignado pelo Tribunal de origem que, «não tendo sido evidenciada a conduta culposa da 3ª reclamada (Transpetro), deve ser afastada sua responsabilização subsidiária, inviável a responsabilização subsidiária do ente público. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, entretanto, consignado pelo Tribunal de origem que - é forçoso reconhecer que a recorrente não incidiu em culpa in vigilando, inviável a responsabilização subsidiária do ente público. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.
«No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, caput e § 1º, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual «os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese, entretanto, consignado pelo Tribunal de origem que «não cabe falar em culpa in vigilando, já que a recorrente fiscalizou o cumprimento do contrato, realizando ostensivo acompanhamento dos contratos laborais da prestadora de serviços, inviável a responsabilização subsidiária do ente público. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Na hipótese, a responsabilização da segunda-reclamada decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor. O acórdão regional não deixou expresso, com base nos fatos e provas dos autos, a quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, a fundação pública federal não pode ser responsabilizada subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Não ocorrência.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado. Na hipótese, a responsabilização do segundo-reclamado decorreu do mero inadimplemento, por parte do prestador dos serviços, dos encargos trabalhistas devidos ao autor. A Corte local não deixou expresso, com base nos fatos e provas dos autos, a quebra do dever de fiscalização que incumbe à Administração Pública. Logo, no caso, o ente público não pode ser responsabilizado subsidiariamente pela dívida trabalhista. Incide a Súmula 331, V, do TST. ... ()
