1 - STJ Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Má prestação do serviço, descoberta de cadáver no reservatório de água. Dano material. Obrigação de indenizar. Aferição de suposta culpa. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ação indenizatória por danos materiais decorrente de má prestação de fornecimento de água para determinada comunidade, intoxicada em razão de cadáver encontrado dentro de reservatório que abastecia a casa dos autores. ... ()
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2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA OU DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano. Decomposição. Existência. Dano moral. Indenização. Reexame de provas. Necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais pelo fato de ter sido encontrado em reservatório de água um cadáver humano em avançado estágio de decomposição já que comprovada a potabilidade da água. Rever tal entendimento é defeso em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Reservatório de água para consumo. Presença de cadáver. Dano moral. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COPASA - PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL «IN RE IPSA AFASTADO POR PRECEDENTE QUALIFICADO - DANO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG, afastando-se a tese do dano presumido". ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação de uma lesão pela parte autora, ônus processual do qual devia se desincumbir, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003 (DJe 16/7/2021), «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação da lesão ao direito da personalidade pela parte autora, a ratificação da sentença de improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... ()
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8 - TJMG CABBCAADDAABCCBABCADDBCAAADCABCAABDAADDADAAAD
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação de uma lesão pela parte autora, ônus processual do qual devia se desincumbir, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORAS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGADA FALHA DA COPASA/MG NO DEVER DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA ONDE FOI ENCONTRADO UM CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO. AS AUTORAS ALEGAM QUE A SIMPLES EXPOSIÇÃO AO RISCO DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL IN RE IPSA. REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO NA SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO É OBJETIVA; (II) DETERMINAR SE O MERO FATO DA EXISTÊNCIA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE DERIVADA DE OMISSÃO, TEM NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO STF NO RE 841.526. 4. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO OU DE PREJUÍZO À SAÚDE DAS AUTORAS. EXAMES TÉCNICOS CONFIRMARAM A POTABILIDADE DA ÁGUA E RELATARAM AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE QUALIDADE. 6. A TESE DE DANO IN RE IPSA FOI AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJMG NO IRDR 1.0611.14.002814-7/003, RELATIVO A CASO ANÁLOGO, SEGUNDO A QUAL A OCORRÊNCIA DO EVENTO NOTICIADO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. EXIGE-SE PROVA INDIVIDUALIZADA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. O MER O CONHECIMENTO DO FATO, EMBORA CAUSE DESCONFORTO OU REPULSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, POIS O DANO MORAL EXIGE REPERCUSSÃO ANORMAL E GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. 8. AUSENTE PROVA DE DANO CONCRETO, É INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO INAPLICÁVEIS AO CASO OS PRECEDENTES DO STJ CITADOS PELAS AUTORAS, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA COM OS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA É OBJETIVA, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E O DANO ALEGADO. 2. A PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA, SEM PROVA DE CONTAMINAÇÃO OU LESÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA INDIVIDUALIZADA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE DANO EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()
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12 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. FALHA EM LAJE DE SUSTENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER O CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA. LIMINAR CASSADA.
Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso demonstração dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupostos não evidenciados no caso.... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS. Geração de energia. Local do fato gerador. Compensação.
«O fato gerador é a saída do estabelecimento produtor da energia elétrica, e não a formação do lago. A compensação aos municípios, pela perda de seus territórios, é feita através de «royalties. É inconfundível a usina geradora de energia elétrica com o reservatório de água.... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO- DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.
-OTribunal ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0611.14.002814-7/003, firmou tese jurídica no sentido de afastar a ocorrência de dano moral presumido no caso específico dos autos, entendendo ser «necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG" ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Reservatório de água. Cadáver. Dano moral. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Nexo de causalidade. Exclusão. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STF. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local ao analisar a responsabilidade da recorrida entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STF. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam a Súmula 211/STF. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STF. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por afrontados - arts. 14, § 3º, I, e 22, caput, parágrafo único, da Lei 8.078/1990 - não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Verifico que a Corte local, ao analisar a responsabilidade da recorrida, entendeu que se tratava de responsabilidade subjetiva, não julgando a matéria com base no CDC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
