Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CABBCAADDAABCCBABCADDBCAAADCABCAABDAADDADAAAD

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Consoante precedente vinculante deste TJMG, firmado no IRDR 1.0611.14.002814-7/003, «é necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG, afastando-se a tese do dano presumido". Logo, não restando demonstrada nos autos a real ou a efetiva experimentação de uma lesão pela parte autora, ônus processual do qual devia se desincumbir, a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.... (Continua)