Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORAS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGADA FALHA DA COPASA/MG NO DEVER DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA ONDE FOI ENCONTRADO UM CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO. AS AUTORAS ALEGAM QUE A SIMPLES EXPOSIÇÃO AO RISCO DECORRENTE DA FALHA NO SERVIÇO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL IN RE IPSA. REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA COM BASE EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO NA SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO É OBJETIVA; (II) DETERMINAR SE O MERO FATO DA EXISTÊNCIA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO, AUTORIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, AINDA QUE DERIVADA DE OMISSÃO, TEM NATUREZA OBJETIVA, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO STF NO RE 841.526. 4. ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA À POPULAÇÃO OU DE PREJUÍZO À SAÚDE DAS AUTORAS. EXAMES TÉCNICOS CONFIRMARAM A POTABILIDADE DA ÁGUA E RELATARAM AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOS PADRÕES DE QUALIDADE. 6. A TESE DE DANO IN RE IPSA FOI AFASTADA COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJMG NO IRDR 1.0611.14.002814-7/003, RELATIVO A CASO ANÁLOGO, SEGUNDO A QUAL A OCORRÊNCIA DO EVENTO NOTICIADO NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE DANO MORAL. EXIGE-SE PROVA INDIVIDUALIZADA DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 7. O MER O CONHECIMENTO DO FATO, EMBORA CAUSE DESCONFORTO OU REPULSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO, POIS O DANO MORAL EXIGE REPERCUSSÃO ANORMAL E GRAVE NA ESFERA ÍNTIMA DA VÍTIMA. 8. AUSENTE PROVA DE DANO CONCRETO, É INVIÁVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SENDO INAPLICÁVEIS AO CASO OS PRECEDENTES DO STJ CITADOS PELAS AUTORAS, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA COM OS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR OMISSÃO NO DEVER DE SEGURANÇA EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA É OBJETIVA, DESDE QUE DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E O DANO ALEGADO. 2. A PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA, SEM PROVA DE CONTAMINAÇÃO OU LESÃO CONCRETA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE PROVA INDIVIDUALIZADA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, SENDO INAPLICÁVEL A PRESUNÇÃO DE DANO EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.