Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO- DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR 1.0611.14.002814-7/003 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO.

Tribunal ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0611.14.002814-7/003, firmou tese jurídica no sentido de afastar a ocorrência de dano moral presumido no caso específico dos autos, entendendo ser «necessária a comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída pela COPASA para consumo da população do Município de São Francisco/MG" ... (Continua)