reserva de vaga gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação ordinária. Estatuto do Idoso. Reserva de vaga gratuita em transporte coletivo rodoviário interestadual. Serviço público prestado por empresa privada permissionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse de ente federal declarada pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Incidência. CF/88, art. 109, I. Lei 10.471/2003, art. 40.

«Ação ordinária proposta em face de empresa permissionária de serviço público de transporte coletivo interestadual, objetivando a reserva de vaga gratuita para idoso, «ex vi da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A CRECHE E EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO HUMANO FUNAMENTAL. VAGA EM CRECHE OU TRANSPORTE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.

Reexame necessário e apelação contra sentença que determinou ao Município a disponibilização de vaga em creche próxima ou, na impossibilidade, de transporte escolar gratuito, sob pena de multa. ... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO.  Vaga em creche.  Sentença de procedência. Matrícula da criança autora em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA ESTADUAL PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - TEMA 548 DO STF - AUSÊNCIA DE VAGA - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

educação básica dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV do ECA e LDB, art. 30, I), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não sendo razoável condicionar o exercício do direito ao princípio da reserva do possível. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança narrando que a impetrante participou de concurso público apenas para formação de cadastro de reserva para o cargo Auxiliar Judiciário e obteve a vigésima classificação. Os dezenove candidatos mais bem classificados teriam sido nomeados, razão pela qual, ao serem exonerados outros dois servidores, a impetrante teria direito subjetivo à nomeação. Desse modo, requereu fosse deferido o beneficio da assistência judiciária gratuita e a reforma do acórdão proferido pela Corte de origem, que denegou a segurança, inclusive com a concessão, pelo STJ, de tutela de urgência. ... (Continua)

6 - TJMG Transporte coletivo interestadual. Vagas para idosos. Apelação cível. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Transporte coletivo interestadual. Benefício. Reserva. Vagas para idosos. Desconto nas passagens

«- Provadas as dificuldades criadas pela empresa de transporte para a concessão do beneficio previsto no Lei 10.741/2003, art. 40, que garante a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos, bem como desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens para os idosos que excederem as vagas gratuitas, está correto o acolhimento de pedido formulado em ação civil pública, visando obrigar, sob pena de multa para cada caso de descumprimento, o fiel cumprimento da lei.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que encontra-se empregada, contratou advogado particular e optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Além disso, observa-se no extrato apresentado pela autora a movimentação intensa da conta-corrente, inclusive com o recebimento de diversos valores através de transferência via PIX (fls. 183/188). Advogado da parte autora que possui centenas ações com esse tema em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE

Benefício da justiça gratuita que não depende exclusivamente da declaração de pobreza das partes; Lei de Responsabilidade Fiscal que pauta a concessão do benefício, que pode ser negado diante de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada; ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO. 

Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça somente para a) isentá-la das despesas de diligências;b) isentar de eventual condenação em honorários de sucumbência. Ademais, fixou provisoriamente custas processuais em 05 UFESPs, concedido o prazo demais 10 dias para recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial, fixando eventual preparo no quádruplo do valor supra. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento bruto superior a R$ 3.300,00. Agravante que é casada e deixou de comprovar sua renda familiar. Era necessário verificar se a parte possui outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (02/08/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que atua como técnica de enfermagem, percebendo rendimento líquido superior a R$ 3.500,00. Agravante que não cumpriu com as determinações do juízo de primeiro grau, para juntada de extratos bancários de todas as contas de titularidade e extratos do cartão de crédito. Conjunto probatório que revela que a autora possui outra conta bancária através da qual faz transferências via pix para a conta do Bradesco, com regularidade. Indicio de que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, em dias seguidos (26/03/2024 e 27/03/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - AMBEV «PIT STOP - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA -

Autor que ajuizou ação de resolução de contrato de franquia c/c pedido de indenização por danos materiais e morais contra a ré - Justiça gratuita concedida ao autor pelo MM. Juízo da Comarca de Petrolina/PE - Observada cláusula de eleição de foro, foi determinada a remessa dos autos a uma das varas especializadas da Comarca de São Paulo/SP. Aceita a competência, o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem determinou a apresentação de novos documentos para fins de reapreciar a gratuidade judiciária. Decisão agravada que revogou a benesse, considerando a declaração de imposto de renda contendo rendimentos brutos anuais no importe, na média, de R$ 73.000,00 - Inconformismo do agravante - Não acolhimento - Existência nos autos de elementos que demonstram a ausência dos requisitos para manutenção da benesse, circunstância que autoriza e impõe a revogação da gratuidade - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO IMPROVIDO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do agravante.  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por José Geraldo Alves contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Açucena que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos da «ação anulatória de empréstimo fraudulento relativo a cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG. O agravante sustenta que possui renda limitada, sendo hipossuficiente, e que o pagamento das custas processuais comprometeria sua subsistência. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. TEMA 784 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento, com de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0812852-66.2024.8.07.0016, em tramitação no 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante para determinar que o Distrito Federal proceda a sua nomeação e posse no cargo de Administrador da Secretaria de Saúde do DF, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. TEMA 784 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de agravo de instrumento, com de antecipação de tutela, interposto contra decisão proferida no bojo do processo 0812436-98.2024.8.07.0016, em tramitação no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante para determinar que o Distrito Federal proceda a sua nomeação e posse no cargo de Administrador da Secretaria de Saúde do DF, no prazo de 10 dias, sob pena de multa.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de obrigação de fazer c/c multa por inadimplemento contratual e indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que sua renda mensal de R$ 1.412,00 como empregada doméstica é insuficiente para arcar com as despesas processuais. ... (Continua)

19 - TJPE Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Fingolimode (gilenya). Portador de esclerose múltipla (cid-10. G35). Acusação de violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Pedido de redução das astreintes, as quais foram fixadas em R$ 3.000,00. Valor elevado. Redução para R$ 1.000,00. Justiça gratuita. Não comprovação de hipossuficiência. Agravado deve efetuar o pagamento das custas do processo sob pena de extinção do feito. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido parcialmente. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o fármaco FINGOLIMODE (GILENYA), 05mg por dia, por tempo indeterminado, para o agravado, o qual é portador de esclerose múltipla (CID-10: G35), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)