Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE
I -Benefício da justiça gratuita que não depende exclusivamente da declaração de pobreza das partes; Lei de Responsabilidade Fiscal que pauta a concessão do benefício, que pode ser negado diante de patrimônio incompatível com a hipossuficiência alegada; ... ()
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