Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO A CRECHE E EDUCAÇÃO BÁSICA. DIREITO HUMANO FUNAMENTAL. VAGA EM CRECHE OU TRANSPORTE ESCOLAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário e apelação contra sentença que determinou ao Município a disponibilização de vaga em creche próxima ou, na impossibilidade, de transporte escolar gratuito, sob pena de multa. ... ()
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