Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote