Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que encontra-se empregada, contratou advogado particular e optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Além disso, observa-se no extrato apresentado pela autora a movimentação intensa da conta-corrente, inclusive com o recebimento de diversos valores através de transferência via PIX (fls. 183/188). Advogado da parte autora que possui centenas ações com esse tema em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)