rescisao seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR E DO LIMITE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP 363.599. READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de ação consignatória na qual objetiva a parte autora objetiva a consignação de valores devidos a título do seguro de vida firmado entre as partes o qual foi rescindido entre as parte unilateramente pela seguradora demandada, julgada improcedente na origem. A discussão trazida a baila diz respeito a possibilidade de a seguradora poder rescindir os contratos de seguro em grupo e não mais renová-los "ad eternun" com seus segurados.Destaca-se que em razão do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 001/1.06.0146990-2, com decisão da Corte Superior, através do Resp. 363.599, restou sedimentado o entendimento de que a seguradora pode readequar os contrato de seguro de vida em grupo, conforme Programa de Readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, propondo aos segurados a substituição do contrato de seguro então vigente por uma das opções sugeridas. de acordo com o julgado, foi reconhecida a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais que estabeleciam a possibilidade de extinção do contrato de seguro de vida em grupo.Assim, em se tratando de um seguro coletivo, diferente do individual, é lícito à seguradora revisar periodicamente os aspectos técnico-atuariais e, com base neles, interromper o ajuste, desde promova a notificação da parte adversa em tempo hábil. Afinal, durante todo o tempo em que os prêmios foram pagos, a garantia foi dada, sendo que nessa espécie de contrato o interesse primordial é da coletividade.A seguradora ré, em estrita observância ao avençado entre as partes, comunicou por escrito a parte demandante, fato incontroverso nos autos e inclusive ratificado pela parte autora, utilizando-se, para tanto, o que dispõe a decisão da Corte Superior, Resp. 363.599, que legitimou a seguradora a rescindir com os segurados, visando a readequação da carteira, nos contratos de seguro de vida em grupo.A manutenção dos contratos dependem da vontade dos contratantes, porém, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, pois as partes devem “guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, nos termos do CCB, art. 422.No caso telado a rescisão do contrato de seguro em grupo não se deu de forma arbitrária, pois foi procedida de prévia notificação do segurado em prazo razoável, o que se coaduna com nosso ordenamento jurídico que assegura o direito as partes de não serem compelidas a permanecer continuamente com vínculo contratual, notadamente quando o contrato dispõe sobre o período de vigência.Sentença mantidaAPELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO DO RESP 363.599. READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. 

Trata-se de ação declaratória na qual objetiva a parte autora o restabelecimento do contrato de seguro de vida, que foi rescindido entre as parte unilateramente pela seguradora demandada, julgada improcedente na origem. A discussão trazida a baila diz respeito a possibilidade de a seguradora poder rescindir os contratos de seguro em grupo e não mais renová-los "ad eternun" com seus segurados.Destaca-se que em razão do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública 001/1.06.0146990-2, com decisão da Corte Superior, através do Resp. 363.599, restou sedimentado o entendimento de que a seguradora pode readequar os contrato de seguro de vida em grupo, conforme Programa de Readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, propondo aos segurados a substituição do contrato de seguro então vigente por uma das opções sugeridas. de acordo com o julgado, foi reconhecida a inexistência de abusividade das cláusulas contratuais que estabeleciam a possibilidade de extinção do contrato de seguro de vida em grupo.Assim, em se tratando de um seguro coletivo, diferente do individual, é lícito à seguradora revisar periodicamente os aspectos técnico-atuariais e, com base neles, interromper o ajuste, desde promova a notificação da parte adversa em tempo hábil. Afinal, durante todo o tempo em que os prêmios foram pagos, a garantia foi dada, sendo que nessa espécie de contrato o interesse primordial é da coletividade.A seguradora ré, em estrita observância ao avençado entre as partes, comunicou por escrito a parte demandante, fato incontroverso nos autos e inclusive ratificado pela parte autora, utilizando-se, para tanto, o que dispõe a decisão da Corte Superior, Resp. 363.599, que legitimou a seguradora a rescindir com os segurados, visando a readequação da carteira, nos contratos de seguro de vida em grupo.A manutenção dos contratos dependem da vontade dos contratantes, porém, devem ser analisadas as particularidades do caso concreto, pois as partes devem “guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, nos termos do CCB, art. 422.No caso telado a rescisão do contrato de seguro em grupo não se deu de forma arbitrária, pois foi procedida de prévia notificação do segurado em prazo razoável, o que se coaduna com nosso ordenamento jurídico que assegura o direito as partes de não serem compelidas a permanecer continuamente com vínculo contratual, notadamente quando o contrato dispõe sobre o período de vigência.Sentença mantidaAPELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

6 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

7 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da terceira interessada. Decisão que excluiu a apelante do polo passivo e incluiu a Maphre Seguros na ação. Apelante que não tem legitimidade para arguir eventual nulidade processual em nome da seguradora. CPC, art. 18. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à apelante. Condenação dos autores ao pagamento das verbas de sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.

«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO DE VIDA. RESCISÃO.

Autores pretendem a rescisão de contratos de seguro de vida, az restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores com preparo aquém do devido e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de complementação das custas devidas. Art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DE SEGURO DE VIDA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 616/STJ.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA EDIÇÃO DA SÚMULA 616 É DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA QUANDO AUSENTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO, POR CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. NESSE SENTIDO, É NULA A CLÁUSULA CONSTANTE DE SEGURO PRESTAMISTA QUE ESTABELECE O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA DECOTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS DEVEM SER APURADOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)

11 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência postulada, no sentido de manter os seguros de vida contratado pelo autor junto à ré. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

15 - TJPE Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SEGURO DE VIDA. 

I. Caso em Exame:Ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de MBM Seguradora S/A. buscando limitar descontos em folha e conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, acrescido de 5% para dívidas relacionadas a cartão de crédito. A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, estabelecendo limites nos descontos e suspendendo os efeitos de protestos e inclusões em cadastros de inadimplentes. MBM Seguradora recorreu, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob a justificativa de que os valores descontados referem-se a contratos de seguro de vida, e não de mútuo, e sustentando a inépcia da inicial.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência mantida. Autor que comprovou, mediante sentença transitada em julgado, reconhecimento de união estável com a falecida genitora da ré, tendo direito, portanto, à meação do seguro de vida. Art. 792, CC. Inexistência de nenhuma decisão judicial que afaste os efeitos da coisa julgada na hipótese dos autos. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)