Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. SEGURO DE VIDA. 

I. Caso em Exame:Ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de MBM Seguradora S/A. buscando limitar descontos em folha e conta-corrente ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, acrescido de 5% para dívidas relacionadas a cartão de crédito. A decisão de primeiro grau deferiu parcialmente a tutela de urgência, estabelecendo limites nos descontos e suspendendo os efeitos de protestos e inclusões em cadastros de inadimplentes. MBM Seguradora recorreu, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob a justificativa de que os valores descontados referem-se a contratos de seguro de vida, e não de mútuo, e sustentando a inépcia da inicial.... (Continua)