Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência mantida. Autor que comprovou, mediante sentença transitada em julgado, reconhecimento de união estável com a falecida genitora da ré, tendo direito, portanto, à meação do seguro de vida. Art. 792, CC. Inexistência de nenhuma decisão judicial que afaste os efeitos da coisa julgada na hipótese dos autos. ... ()
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