Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DE SEGURO DE VIDA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 616/STJ.

O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DA EDIÇÃO DA SÚMULA 616 É DE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA É DEVIDA QUANDO AUSENTE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DO ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO, POR CONSTITUIR REQUISITO ESSENCIAL PARA A SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. NESSE SENTIDO, É NULA A CLÁUSULA CONSTANTE DE SEGURO PRESTAMISTA QUE ESTABELECE O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, APENAS PARA DECOTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS DEVEM SER APURADOS POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.... (Continua)