rescisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE PELA RESCISAO - CONSECTARIOS LEGAIS.

A «legitimatio ad causam é definida como a capacidade da parte de sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica concretamente deduzida. Os casos classificados como fortuito ou força maior configuram o fortuito externo à atividade desenvolvida pelos empreendedores afastando a responsabilidade por danos, enquanto a responsabilidade deve reconhecida quando inexistentes excludentes de responsabilidade, configurado fortuito interno. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar o art. 406 do CC, alterado pela Lei n º14.905/2024, em relação a incidência da taxa Selic sobre ao montante a ser restituído, todavia, a partir da entrada em vigência da nova lei.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISAO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Compra e venda de imóveis. - desistência do contrato com notificação prévia. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para sustar os efeitos do contrato após sua rescisão, impedindo a cobrança e negativação até melhor prova quanto ao valor do débito. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Constatada a necessidade de dilação probatória para aferir se, de fato, o veículo foi adquirido com vícios e se houve a inobservância por parte da requerida quanto ao disposto no CDC, art. 18, impõe-se o indeferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência com o fito de declarar a rescisão antecipada da avença.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO. CDC. FORA DE DOMICÍLIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OBSERVAÇÃO.

Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista a intenção de facilitar a defesa do consumidor, é possível que essa parte escolha propor a ação nos termos do CDC, art. 101, I.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imovel. Rescisao. Culpa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO - AUSENCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONSEQUENTE SENTENÇA CITRA PETITA - ERROR IN JUDICANDO.

jurisdição é uma as funções que o Estado toma para si para, imparcialmente, buscar a solução pacifica e justa de litígios entregando às partes, ao final do litigio não só a tutela perquirida, mas também a segurança jurídica e manutenção da ordem jurídica. É, pois, a prestação jurisdicional a meta final visada do decorrer do processo, por meios de atos intervinculados que devem manter a coesão à provocação inicial realizada pela parte. O erro de julgamento ou «error in judicando está intimamente relacionado ao conteúdo da decisão, acarretando uma injustiça ou equivoco no julgamento por não aplicar a norma correta ao caso, por interpretar de forma equivoca à regra de ou não valorar corretamente a prova. A ausência de prestação jurisdicional ocorrida em error in judicando, acarreta a inviabilização do duplo grau de jurisdição a ambas as partes, ferindo o direito de defesa e de recurso.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES - FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - RESCISÃO MOTIVADA - CLAÚSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - INAPLICABILIDADE AO CASO - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OBSERVÂNCIA À REGRA ESTÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRELIMINAR RECHAÇADA - INADIMPLÊNCIA DO COMPROVADOR - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RESCISAO MOTIVADA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE

formulação de pretensão diretamente na instância revisora configura inadmitida inovação recursal, a obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NA HIPÓTESE DE RESCISAO CONTRATUAL POR ADESAO DO AUTOR AO PIDV. PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

12 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Rescisão por inadimplência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu tutela antecipada para suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo de pavimentação asfáltica, bem como o processo licitatório subsequente destinado à continuidade das obras. ... (Continua)

15 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Empregado que continua trabalhando. Efeitos da rescisão no momento em que o empregado parar de trabalhar. CLT, art. 483, «d e CLT, art. 879.

«... Como a recorrente optou por aguardar o desfecho do processo, os efeitos da rescisão serão apurados a contar da data em que a reclamante efetivamente parar de trabalhar, o que será verificado na liquidação de sentença. Não procede o pedido para que seja tomado «por data da rescisão o dia do trânsito em julgado da decisão. O contrato de trabalho termina no dia em que o empregado para de trabalhar, não importa a forma ou a causa da rescisão. É nessa data que as obrigações e os direitos cessam e a lei manda fazer a liquidação dos haveres. Neste sentido, na rescisão indireta, quando o empregado continua em serviço, o término do contrato deve ser objeto de artigo de liquidação, nos termos do CLT, art. 879. ...... (Continua)

16 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta. Mora salarial.

«Assim como na dispensa por justa causa, somente em caso de falta patronal grave, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, é que se há falar em rescisão indireta. Não tendo havido mora salarial contumaz, mas esporádica e parcial, referente a períodos remotos, não se justifica a rescisão oblíqua do contrato, sobretudo porque a falta é passível de correção mediante decisão judicial.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PROTEÇÃO A BENEFICIÁRIOS VULNERÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o restabelecimento do plano de saúde, em razão da rescisão unilateral do contrato coletivo pela operadora. A agravante sustenta que a rescisão foi regular, mas o juízo a considerou abusiva diante da vulnerabilidade dos beneficiários, que têm idade avançada e fazem tratamentos médicos contínuos. ... (Continua)

18 - TRT2 Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

«O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, sob o fundamento de que o desinteresse na manutenção do contrato não autoriza sua rescisão judicial. A autora adquiriu, em 1996, o direito de uso de lóculo em cemitério e, em 2023, manifestou desejo de rescindir o contrato, sendo negado pela ré. A autora requer a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, considerando a utilização do lóculo por longo período e a ausência de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, firmado por prazo indeterminado, permite a rescisão pela contratante nos termos do CCB, art. 473, sendo imprescritível o direito de rescisão enquanto vigente a relação contratual. 4. A rescisão do contrato é possível, sem devolução do valor original, mas com restituição das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Declara-se rescindido o contrato, com devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão, devidamente atualizadas e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. O direito de rescisão contratual é imprescritível enquanto vigente a relação contratual. 2. A rescisão do contrato permite a devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 473. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007682-33.2019.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0001477-07.2012.8.26.0562, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015.... (Continua)

20 - TJMG Rescisão do contrato administrativo. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão por culpa do contratado. Suspensão da prestação de serviços indevida. Ação de indenização. Alegada situação de rescisão por ato imputável à administração pública. Não utilização dos meios próprios (rescisão amigável ou judicial. Lei 8.666/1993, art. 78. Improcedência do pedido

«- A indevida suspensão dos serviços por parte do contratado ocasiona hipótese listada no inc. I do Lei 8666/1993, art. 78 a ocasionar a rescisão do contrato administrativo. ... (Continua)

21 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL - Concessão de uso de gaveta em Cemitério - Restituição de valores pagos - Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, para declarar a rescisão do contrato e determinar à requerida devolução de 80% dos valores pagos - Não cabimento - Recurso inominado da requerida - Diante do contrato de cessão de uso, não se vislumbra expectativa de que a rescisão do contrato justifique a restituição de valores, não se tratando de venda e compra - Efetiva prestação, por parte da recorrente, no decorrer do tempo, o que implica a obrigação de pagamento - Rescisão preservada, porém, afastada a condenação imposta à requerida em matéria de restituição de valores relativos ao uso - Quantia referente à manutenção, todavia, inexigível, pois vencida após a inequívoca manifestação do autor quanto à rescisão contratual - Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de multa por rescisão contratual. Prestação de serviços de administração de condomínio residencial. Sentença de parcial procedência. Condenação do condomínio réu ao pagamento de multa por rescisão antecipada no valor de R$ 3.200,00. Apelação do condomínio. Alegação de que a rescisão ocorreu por justo motivo, pugnando pela improcedência da ação. Desacolhimento. Cláusula 12ª do contrato que prevê multa do art. 603 do Código Civil no caso de rescisão imotivada nos primeiros 12 meses do contrato. Contrato celebrado em 27/11/2020. Notificação comunicando o propósito de rescisão encaminhada em 30/08/2021 com aviso prévio de 30 dias, encerrando-se em 30/09/2021. Ausência de motivação especificando as falhas na notificação de rescisão contratual. Multa contratual devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

23 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Retenção de gorjetas. Rescisão indireta.

«A retenção indevida de gorjetas constitui motivo bastante para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)

24 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações pactuadas. Ônus da prova.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho exige que a falta cometida pelo empregador seja grave, o que deve ser analisado em atenção às circunstâncias de cada caso. Daí se concluir que nem todo inadimplemento contratual por parte do empregador ensejará a rescisão indireta do pacto laboral. Assim, não se desincumbindo o reclamante do ônus de provar a existência de qualquer pressuposto legal que autorizasse a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 818 c/c 333, I, do CPC/1973), impõe-se o indeferimento da pretensão.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

27 - TRT3 Rescisão indireta. Aviso-prévio. Rescisão indireta e aviso prévio.

«O empregado que se afastou do serviço e requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho não deixou de cumprir o aviso prévio, mas apenas se valeu da prerrogativa prevista no CLT, art. 483, § 3º. Assim, o indeferimento da rescisão indireta não autoriza o desconto do aviso prévio, na forma como determina o CLT, art. 487, § 2º, porque distintas as circunstâncias.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PACTUADA PARA A MONTA DE R$469.655,29 - CABIMENTO - INVALIDADE DA PENALIDADE PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS, DECLARADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 COM EFICÁCIA «ERGA OMNES - DESCABIMENTO DE COBRANÇA DE PENALIDADE, MESMO EM INSTRUMENTOS FIRMADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODENDO REPRESENTAR BURLA À DECISÃO PROFERIDA - BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA AUTORA NO REAJUSTE DAS MENSALIDADES QUE FIGURA DENTRO DOS RISCOS DE SEU NEGÓCIO - INEXIGIBILIDADE DAS QUANTIAS COBRADAS DA RÉ - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TRT3 Rescisão indireta. Falta patronal. Gravidade.

«Para fins do CLT, art. 483, a falta empresarial deve ser revestida de gravidade a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa. Faltas de menor gravidade, não comprometedoras da continuidade do vínculo, repelem a rescisão por culpa do empregador. Por outro lado, «...para configuração da rescisão indireta, é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. (Juíza Maria Raimunda de Moraes, sentença, f. 77). Outro fato relevante é que, para que seja declarada a rescisão indireta, é imprescindível que o contrato de trabalho esteja em vigor, já que constitui uma das modalidades de extinção do mesmo. (f. 77).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Irresignação do autor em face da sentença de improcedência do pleito inicial. Acolhimento. Rescisão contratual que deve obedecer às disposições da Lei Consumerista. Confusão entre as figuras da alienante e credora fiduciária. Estratégia que visa impedir o consumidor de pleitear a rescisão do contrato e compra e venda de imóvel. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato. Rescisão contratual imotivada por iniciativa do adquirente. Possibilidade. Retenção de 15% das parcelas pagas. Montante suficiente para compensar os prejuízos decorrentes da rescisão contratual. Características do imóvel e tempo de sua indisponibilidade. Critérios utilizados pelo C. STJ. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. VENDA DE TERRENO. PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA. REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DE RESCISÃO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR AVENÇADO PELAS PARTES. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO.

Se as partes, previamente ao ingresso da ação celebram distrato, fixando o valor a ser solvido em razão de seu advento, a parte autora não tem interesse quanto a formulação do pedido de rescisão do contrato e a indenização material pretendida deve se limitar aos valores previstos na rescisão. O mero descumprimento contratual, por si só, não gera lesão imaterial, pelo que improcede pedido de indenização moral formulado com lastro em tal fato.... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice em grupo. Rescisão unilateral, pela seguradora, por não mais lhe convir a continuidade, mediante prévia notificação. Legalidade. Notificação que a um só tempo anuncia conveniência da rescisão e indica por fundamento cláusula previsiva de rescisão por aumento da sinistralidade. Irrelevância, em princípio. Hipótese, entretanto, em que já configurado o risco, porque uma das beneficiárias está em plena gravidez. Impossibilidade da rescisão imediata, nesse caso. Manutenção temporária do ajuste. Sentença reformada para esse fim. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse. Inadimplemento da mutuária no tocante ao pagamento das prestações indicadas na inicial. Invalidez da titular do contrato que não enseja a quitação total da avença, mas sim, das prestações posteriores ao sinistro. Prestações anteriores que continuam devidas e, confessadamente não pagas. Rescisão decretada. Reintegração da autora na posse do bem que é mera conseqüência da rescisão do negócio. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.

34 - TRT2 Rescisão indireta. Imediatidade entre a falta e o desejo de rescindir. CLT, art. 483, § 3º.

«Deixar o emprego e só depois de estar trabalhando em outra empresa pedir rescisão indireta não tem amparo na lei. O pedido de rescisão indireta deve ser feito com o contrato em vigor, permanecendo ou não o empregado em serviço até o final do processo, segundo a previsão do CLT, art. 483, § 3º. Assim, não tem amparo jurídico parar de trabalhar espontaneamente e só depois de dois meses vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.... (Continua)

35 - TRT2 Rescisão contratual. Pedido de demissão. Sindicato. Assistência. Efeitos. CLT, art. 477, § 1º

«A assistência à rescisão contratual tem natureza assumidamente protecionista, como se infere da leitura do § 1º do CLT, art. 477: «O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Portanto, pode o trabalhador, melhor orientado,qualificar a razão e a natureza da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

36 - TAMG Representação comercial. Rescisão contratual. Inexistência de motivo justo. Indenização devida. Desnecessidade que a rescisão tenha se dado com base no art. 36. Lei 4.886/65, arts. 27, «j, 35 e 36.

«Se a rescisão do contrato de representação comercial ocorre sem que esteja presente qualquer das hipóteses previstas no Lei 4.886/1965, art. 35 - motivo justo para o representado rescindir o contrato -, é devida a indenização prevista no art. 27, «j, do mesmo diploma legal. Não se exige, para o cabimento da referida indenização, que a rescisão do contrato tenha se dado com base no art. 36 da mencionada lei.... (Continua)

37 - TRT3 Professor. Rescisão indireta. Rescisão indireta. Professor.

«A rescisão indireta deve se fixar em infrações graves do empregador, assim compreendidos em atos capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes, tornando insuportável manter o vínculo empregatício pelo trabalhador. Assim, a ausência de carga horária como forma de manter o professor à disposição da instituição, sem o pagamento de salários, atinge a dignidade do trabalhador e constitui fato grave a fundamentar a rescisão indireta.... (Continua)

38 - TRT18 Rescisão indireta. Configuração.

«Provada a falta grave praticada pela Reclamada, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação ao pagamento da verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de rescisão contratual.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Pretensão de anulação do ato de rescisão unilateral de contrato administrativo. Inadmissibilidade. Prerrogativa de rescisão unilateral disposta expressamente no Termo de Renovação e Supressão de Contrato 63/2022. Rescisão que se deu por razões de interesse público, nos termos da Lei 8.666/93, art. 78, XII. Nova contratação com escopo mais amplo para o aprimoramento dos serviços municipais de saúde. ... (Continua)

40 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Assédio moral.

«Comprovado o alegado assédio mora/sexual sofrido pela reclamante, insustentável se torna a manutenção do vínculo empregatício, resultando na aplicação do dispositivo do CLT, art. 483, devendo ser mantida a r. decisão que deferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização pelo assédio sofrido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução penal. Rescisão de acordo de não persecução penal (ANPP). Pleito defensivo para que seja reformada a decisão, com a manutenção do ANPP, aduzindo que o acordo não foi descumprido, além da ausência de intimação da parte antes da rescisão. Subsidiariamente, requer novo acordo. Imprescindível a intimação da parte para se justificar antes de proceder à rescisão do acordo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Beneficiado que, além de ter cumprido parte do acordo, demonstrou interesse em cumprir as demais condições. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão de rescisão para que outra seja proferida após a intimação da Defesa

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ADQUIRENTES - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO CDC - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA Lei 9.514/1997 - VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1095 - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO. PRESCRIÇÃO.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de três ações relacionadas a contratos de compra e venda de imóvel. Os apelantes impugnam a rejeição do pleito de rescisão do contrato, pretendendo o afastamento do reconhecimento da prescrição havido na origem. ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. MANUTENÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO E LICENÇA PARA CURSO DE FORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta do contrato de trabalho.

«O reiterado atraso no pagamento salarial importa violação sistemática da regra de que cuida o § 1º do CLT, art. 459, traduzindo quebra de obrigação específica, por parte do empregador, conduzindo à rescisão contratual indireta. O termo final da rescisão será aquele da publicação da sentença, em primeiro grau de jurisdição, momento em que o trabalhador teve ciência da procedência de seu pedido, considerando-se a circunstância objetiva de que o contrato de trabalho, até então, não teve solução de continuidade.... (Continua)

49 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Quebra da fidúcia contratual.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho deve se basear em falta imediata, que cause a insustentabilidade e manutenção do contrato de trabalho, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego e, principalmente, do valor social do trabalho, fundamento que norteia a Constituição Federal (artigos 1º, inciso IV e 170, caput), e é por isso que a falta praticada pelo empregador, que se prolongou no tempo, por si só, não rende ensejo à rescisão oblíqua do contrato.... (Continua)

50 - TRT3 Rescisão indireta. Salário. Rescisão indireta.

«Para a configuração da rescisão indireta, é necessário que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato, o que ficou provado nos autos. No caso em tela, a obreira recebeu salário inferior ao que lhe era devido, considerando-se o seu correto enquadramento sindical na categoria diferenciada dos professores. Evidencia-se, portanto, descumprimento de obrigações legais e contratuais suficientemente graves para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.... (Continua)