Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. REFORMA DE DECISÃO LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu tutela antecipada para suspender a rescisão unilateral do contrato administrativo de pavimentação asfáltica, bem como o processo licitatório subsequente destinado à continuidade das obras. ... ()
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