1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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2 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Custas processuais. Justiça gratuita. Requisitos. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
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3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Ausência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluiu pela inexistência dos requisitos processuais de cabimento, adequação e legitimidade. Afirmou que o recurso interposto atacou os fundamentos da decisão que negou provimento ao pedido de julgamento da exceção de pré-executividade, e não do julgamento da decisão que extinguiu o feito. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Requisitos objetivo (transcurso temporal) e subjetivo (REsponsabilidade pela demora na realização dos atos processuais). Súmula 106/STJ. Acórdão que registra a culpa do judiciário na demora pela realização da citação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na verificação prescritiva há de se observar tanto o requisito objetivo do transcurso temporal quanto o requisito subjetivo, é dizer, a responsabilidade pela demora na realização dos atos processuais. Tanto é assim que esta Corte Superior firmou o enunciado da Súmula 106/STJ, segundo a qual «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Afastamento explícito de óbices processuais. Desnecessidade. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se a decisão agravada analisou o mérito do recurso especial, é porque entendeu não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de análise e afastamento expressos de cada um deles. ... ()
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7 - STJ Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. ... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS PROCESSUAIS PRESENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. ... ()
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10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de diferimento das custas processuais. Ausência de requisitos legais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais formulado nos autos dos embargos à execução. A decisão impugnada considerou insuficientes as provas apresentadas para comprovar a impossibilidade financeira momentânea do recorrente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para o diferimento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir3. A concessão do diferimento das custas processuais exige a presença de dois requisitos: o enquadramento da ação nas hipóteses previstas em lei (Lei 11.608/2003, art. 5º, IV) (requisito objetivo) e a comprovação da momentânea impossibilidade financeira do requerente (requisito subjetivo).4. Embora o presente caso se enquadre no, IV do art. 5º da referida lei, por tratar-se de embargos à execução, o recorrente não demonstrou de forma idônea sua momentânea impossibilidade financeira, conforme exige o «caput do dispositivo legal.5. A falta de comprovação do estado de impossibilidade momentânea de arcar com custas judicias, ainda que momentaneamente, impede o deferimento do pedido de diferimento das custas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a concessão do diferimento do pagamento das custas processuais, é necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Ausente essa comprovação, o benefício não pode ser concedido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pele executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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12 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de diferimento das custas processuais. Ausência de requisitos legais. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais formulado nos autos dos embargos à execução. A decisão impugnada considerou insuficientes as provas apresentadas para comprovar a impossibilidade financeira momentânea do recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os recorrentes preenchem os requisitos para o diferimento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. III. Razões de decidir 3. A concessão do diferimento das custas processuais exige a presença de dois requisitos: o enquadramento da ação nas hipóteses previstas em lei (Lei 11.608/2003, art. 5º, IV) (requisito objetivo) e a comprovação da momentânea impossibilidade financeira dos requerentes (requisito subjetivo). 4. Embora o presente caso se enquadre no, IV do art. 5º da referida lei, por tratar-se de embargos à execução, os recorrentes não demonstraram de forma idônea sua momentânea impossibilidade financeira, conforme exige o «caput do dispositivo legal. 5. A falta de comprovação do estado de impossibilidade momentânea de arcar com custas judicias, ainda que momentaneamente, impede o deferimento do pedido de diferimento das custas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "Para a concessão do diferimento do pagamento das custas processuais, é necessária a comprovação da impossibilidade financeira momentânea, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Ausente essa comprovação, o benefício não pode ser concedido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência relevante: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2018 e Precedente da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC, de 1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito industrial. Entendimento estadual no sentido do preenchimento dos requisitos processuais necessários ao desencadeamento do processo executivo. Conclusão fundada na apreciação fático-probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há como conhecer do recurso, pois o entendimento estadual foi fundado na apreciação fático-probatória da causa, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. Destarte, inviável a pretensão por provimento do agravo interno em razão de suposto erro na apreciação da causa, uma vez que a conclusão do julgado foi tomada analisando os termos da Cédula de Crédito Industrial em confronto com a planilha apresentada, aduzindo a correção no cálculo apresentado pelo recorrido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Tanto o CPC/1973, art. 1.211 quanto o CPC/2015, art. 1.046, caput adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum», a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais» como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de execução. Prescrição. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Ausência de letargia do credor. Morosidade decorrente de culpa exclusiva do devedor. Retardamento de atos processuais pelo executado. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo da execução é o mesmo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC/1973. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Critérios de direito intertemporal. Requisitos de admissibilidade do regime anterior. Impossibilidade da aplicação da nova codificação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Tanto o CPC, de 1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, a chamada «teoria do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... ()
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18 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inexistência da prova de hipossuficiência. Exigência inserida no CF/88, art. 5º, LXXIV. Súmula 481/STJ. Viabilidade da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da benesse. Recurso desprovido.
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19 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
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20 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão formulado. Condenação em 1º grau por corrupção passiva. Desclassificação em 2º grau para advocacia administrativa. Aplicação do enunciado sumular 337/STJ. Envio dos autos ao Ministério Público. Análise dos requisitos previstos do Lei 9.099/1995, art. 89. Identidade de situações processuais em relação aos corréus. Liminar ratificada.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
