requisitos preparo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. PREPARO RECURSAL. IUJ 71009091729. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AJG. PREPARO RECURSAL. . IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que julgou deserto o recurso interposto, pela ausência de recolhimento integral do preparo recursal - Ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso - Intempestividade - Interposição de recurso perante o Colégio Recursal incompetente que não interrompe nem suspende o prazo recursal - Recurso não conhecido. 

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - Interposição do recurso com pedido incidental de concessão da gratuidade da justiça - Ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão da benesse e não recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado pelo art. 42, par. 1º, da Lei 9.099/1995 - Deserção caracterizada RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando à restituição de valores pagos em razão de alteração nas tratativas de compra e venda de veículo, bem como a condenação do réu ao custeio de reparos no automóvel. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O réu interpôs recurso inominado, sem, contudo, efetuar o preparo recursal no prazo legal.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - preparo não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003 e da Lei 9.099/95, art. 54 - deserção caracterizada - no mais, a procuração apresentada não atende aos requisitos do Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - preparo não recolhido - obrigatoriedade de recolhimento de 100 UFESPs, que equivalem a 50 do valor devido quando da distribuição e 50 do preparo do recurso - inteligência do art. 4º, § 9º, letra «b, da Lei Estadual 11.608/2003 e da Lei 9.099/95, art. 54 - deserção caracterizada - no mais, a procuração apresentada não atende aos requisitos do CPP, art. 44 - recurso não conhecido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREPARO NÃO EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Deserção em recurso inominado devido ao pagamento intempestivo de preparo recursal. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão da deserção, devido ao pagamento intempestivo das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso inominado, em razão da deserção, deve ser mantida diante do pagamento intempestivo das custas recursais pela parte agravante após a intimação para comprovar o pedido de gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. O agravante optou por pagar as custas recursais, contradizendo seu pedido de gratuidade da justiça.4. O prazo para o indeferimento do pedido de gratuidade só se inicia após a intimação para comprovação dos requisitos, o que não ocorreu.5. A desistência do benefício de gratuidade implica na obrigação de recolher o preparo dentro do prazo legal, o que não foi cumprido.6. O agravo interno não é adequado para rediscutir a decisão já proferida na ausência de vícios, devendo a parte recorrer por meio do recurso apropriado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: É vedado ao recorrente realizar o pagamento de preparo recursal após o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando comportamento contraditório, o que pode resultar no não conhecimento do recurso por deserção._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º e § 7º; Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO 0033730-02.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 2ª Turma Recursal, j. 11.06.2024.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DIFICULDADES DE ACESSO AO PJE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJSP "Agravo de instrumento. Deserção de recurso inominado. Não recolhimento preparo. Pedido de gratuidade. Preenchimento dos requisitos legais. Recurso provido.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO GUIA DE CUSTAS. PREPARO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado em primeiro grau, tendo a parte agravante deixado de comprovar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após regular intimação para tanto.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO QUE NÃO FOI ANTENDIDA. FALTA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESERTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

17 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PREPARO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. DESCABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO RECURSAL JUNTADO. AUSÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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20 - TJRS AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RECORRENTE EM PROVIDENCIAR A EMISSÃO DA GUIA DE CUSTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)