Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado em primeiro grau, tendo a parte agravante deixado de comprovar o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento da gratuidade de justiça, mesmo após regular intimação para tanto.... (Continua)