Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS arts. 48 DA LEI 9.099/95 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PREPARO. LEI 9.099/95, art. 42, § 1º. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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